TJSP 24/05/2022 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
2021
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante:
Maria Valneide de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
- Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO
DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PAGAMENTO FEITO POR MEIO DE
BOLETO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. ELEMENTOS
DOS AUTOS DEIXANDO CLARO QUE A FALSIFICAÇÃO DO BOLETO SE DEU A PARTIR DE DADOS VAZADOS DO SISTEMA
DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE FUNDADA NO DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CC E NO ART. 14, §1º, DO CDC. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. EPISÓDIO TRATADO NOS AUTOS
QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, TROUXE À AUTORA SOFRIMENTO ÍNTIMO CONSIDERÁVEL, DIGNO DE PROTEÇÃO
JURÍDICA, HAJA VISTA O LONGO E CUSTOSO CAMINHO POR ELA PERCORRIDO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, SEM
FALAR NO PROVÁVEL VAZAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 5.000,00. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Carusi Junior (OAB: 415692/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio Salas 103/105
Nº 1047192-68.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maurício Linn Bianchi Apelado: Agra Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelada: B K O Engenharia e Comércio Ltda e outros - Magistrado(a) Daniela
Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO
DO AUTOR 1. PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AUTOR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OPOSTOS
ANTERIORMENTE INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE SE ENCONTRA
ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE ABRANGE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE PODERIAM TER
SIDO ALEGADAS PELAS PARTES OU INTERESSADOS, MAS NÃO O FORAM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM
SE SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AUTOR QUE NÃO SE SUBSOME À NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS
PREVISTAS NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR
A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Sergio André
Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP) - Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP) - Iara Ferfoglia Gomes Dias
Vilardi (OAB: 234435/SP) - Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB: 285214/SP) - Luciano Velasque Rocha (OAB: 181153/SP) Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1067206-13.2020.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria
da Conceição Gonçalves Santiago - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS
EMBARGOS OPOSTOS - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA
C. CÂMARA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Costa Belotto (OAB: 356314/SP)
- Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1114344-36.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: THAIS ALESSANDRA
DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não
Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” SENTENÇA DE ACOLHIMENTO
DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO, DA AUTORA, PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA
CONDUTA DO RÉU, AO SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE CADASTRO RESTRITIVO, POR SE CUIDAR DE TESE NO MÍNIMO
DEFENSÁVEL. 2. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VERBA CUJO ARBITRAMENTO, NA ESPÉCIE, RECLAMA A APLICAÇÃO
DO CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §8º, DO CPC, UMA VEZ QUE DIMINUTA A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO LITÍGIO.
HONORÁRIOS QUE SE ARBITRA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA TRABALHO DIGNO
DE NOTA, SOBRETUDO NO PLANO INTELECTUAL, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DEMANDA SINGELA, QUE VERSA SOBRE
TEMA DOS MAIS CORRIQUEIROS NO FORO, TANTO QUE JULGADA DE PLANO. 3. SENTENÇA LIGEIRAMENTE ALTERADA,
APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º