TJSP 31/05/2022 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3517
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de direitos. Assim, considerando a redução máxima e a configuração de tráfico privilegiado, substituo a pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação e
prestação pecuniária de salário mínimo em entidade a ser indicada pelo juízo da Execução. Concedo ao réu o direito de recorrer
em liberade. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:
Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do artigo 15, III da Constituição Federal; Oficie-se a
Secretaria Nacional Antidroga SENAD, na forma do § 4º do art. 63 da Lei 11.343/06, comunicando sobre a perda do numerário
supra. Providencie-se a incineração do material tóxico apreendido, lavrando o devido auto. Expeça-se certidão de honorários, se
for o caso. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES (OAB
441889/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0431/2022
Processo 0001202-65.2021.8.26.0296 (processo principal 1000724-11.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jairo Meneghelli de Lima - que o autor/
exequente se manifeste sobre a petição do requerido/executado, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB
309847/SP)
Processo 1001111-21.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Regina Funchini Gianotti - Asbapi
- Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir
justificando-as, de forma pormenorizada. No mais, apresentem para fins do artigo 357, do CPC e garantindo-se a cooperação
entre as partes, os pontos que entendem controvertidos. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES
(OAB 301591/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP),
JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)
Processo 1001394-44.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G. R. T. B. Servicos de
Nutricao e Alimentacao Ltda - que o autor se manifeste sobre a contestação, em 15 dias. - ADV: MARCELO DE ROCAMORA
(OAB 159470/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0432/2022
Processo 0002162-21.2021.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO VITOR PEREIRA Encaminho os autos à publicação para que a(s) defesa(s) apresente(m) memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre ressaltar
que, o link de acesso às mídias existentes nos autos encontra-se certificado às fls. 221. - ADV: EDMILSON RODRIGUES
GONÇALVES (OAB 444441/SP)
Processo 1000272-93.2022.8.26.0296 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - A.M.M.F.S. - - A.L.F.S. - C.E.F.S. - - P.R.F.S. - - J.A.F.S.F. - Formal de partilha expedido de acordo com o Parecer 221/2020 e Provimento CG 14/2020.
Deverá a parte interessada encaminhá-lo ao endereço eletrônico do Serviço Registral para cumprimento. Desnecessária a
instrução do formal com quaisquer peças, cabendo ao Serviço Registral buscá-las nos autos. - ADV: MICHELE FERNANDA
RODRIGUES (OAB 353127/SP), AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP)
Processo 1001230-79.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rogerio Tomaz - - Silvana Lima
Tomaz - - Emanuelle Cristine Tomaz - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. - que o autor se manifeste sobre a
contestação, em 15 dias. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)
Processo 1003857-90.2021.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Expedi
alvará de levantamento de despesas de condução de Oficial de Justiça não Utilizada. A seguir encaminho os autos à publicação
para que o ineressado fique ciente que encontra(m)-se disponível no E-SAJ para impressão. - ADV: RODRIGO FRASSETTO
GOES (OAB 326454/SP)
Processo 1501060-84.2021.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS
ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Encaminho os autos à publicação para que a(s) defesa(s) apresente(m) memoriais, no
prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre ressaltar que, o link de acesso às mídias existentes nos autos encontra-se certificado às fls.
136. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP), ANA
LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 441776/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0433/2022
Processo 0000661-32.2021.8.26.0296 (processo principal 1004739-19.2019.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denilson Ricardo da Silva - Ws Eventos - Walter de Souza Eventos Me - Fica a
parte executada intimada a recolher as custas finais no valor de R$159,85 (valor mínimo). - ADV: ELAINE CRISTINA RICIATI
RIBEIRO (OAB 381184/SP), LUIZ GUSTAVO LEME (OAB 34678/PR)
Processo 0006366-55.2014.8.26.0296 - Ação Popular - Atos Administrativos - EDNEI RODRIGUES SILVA e outros - VANIA
REGINA DA CRUZ DOS SANTOS - - Rodrigo Portela de Santana - - RPS CLINICA MÉDICA LTDA - - JOÃO PAULO FRAZON
BAIONE - - FLAVIA DE ALENCASTRO BAIONE - - JPF MEDSERVICE LTDA - - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE
- Em atenção ao contraditório, intimem-se os autores para que se manifestem sobre o alegado às fls. 818/820. Após, vista
ao Ministério Público para que também se manifeste. Em seguida, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANA MARIA
FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), MARCIO ANTONIO
MANCILIA (OAB 274675/SP), RAPHAEL JORGE TANNUS (OAB 320727/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP),
NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP)
Processo 1000111-59.2017.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A
- Joaquim Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do
C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria: que o(a) interessado recolha em 05 dias, de acordo com o COMUNICADO 211/19
a taxa no valor de R$ 38,75(exercício 2022) - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º