TJSP 01/06/2022 - Pág. 1259 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
1259
E VENDA DE VEÍCULO DESFEITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DESTINADO
A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR
FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART.
252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO DA PARTE REQUERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - Pedro dos Reis Carneiro (OAB: 453592/SP)
Nº 1001952-51.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Unimed de
Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Odair Contrera - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPETÊNCIA DO
JUIZADO. NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA A ALÇADA
DO JUIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA DE
REAJUSTES RETROATIVOS DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE APLICADO EM PLANO DE SAÚDE
E COBRADO DA PARTE AUTORA DE FORMA UNILATERAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ESTAR AMPARADO EM CRITÉRIOS
CLARAMENTE DETERMINADOS NO CONTRATO, E DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS. TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO PODE AMPARAR A EMISSÃO DOS
BOLETOS DE COBRANÇA QUE SÃO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Francisco Junqueira E Silva (OAB: 247027/SP) - ANTONIO
EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB: 16983/PE) - Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB: 28219/PE) - Wagner
Oliveira de Albuquerque Maranhão (OAB: 32182/PE) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
440194/SP)
Nº 1001956-88.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Unimed de
Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Dorval Pastori - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPETÊNCIA DO
JUIZADO. NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA A ALÇADA
DO JUIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA DE
REAJUSTES RETROATIVOS DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE APLICADO EM PLANO DE SAÚDE
E COBRADO DA PARTE AUTORA DE FORMA UNILATERAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ESTAR AMPARADO EM CRITÉRIOS
CLARAMENTE DETERMINADOS NO CONTRATO, E DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS. TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO PODE AMPARAR A EMISSÃO DOS
BOLETOS DE COBRANÇA QUE SÃO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Francisco Junqueira E Silva (OAB: 247027/SP) - ANTONIO
EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB: 16983/PE) - Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB: 28219/PE) - Wagner
Oliveira de Albuquerque Maranhão (OAB: 32182/PE) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
440194/SP)
Nº 1001965-50.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Unimed de
Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Genesio Mafei Bassoli - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da
Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO. NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA QUE
NÃO SUPERA A ALÇADA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA
IRREGULAR E ABUSIVA DE REAJUSTES RETROATIVOS DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE
APLICADO EM PLANO DE SAÚDE E COBRADO DA PARTE AUTORA DE FORMA UNILATERAL, SEM COMPROVAÇÃO
DE ESTAR AMPARADO EM CRITÉRIOS CLARAMENTE DETERMINADOS NO CONTRATO, E DESACOMPANHADOS DE
DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E
NÃO PODE AMPARAR A EMISSÃO DOS BOLETOS DE COBRANÇA QUE SÃO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO, DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º