TJSP 03/06/2022 - Pág. 1598 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
1598
acima delineado quanto aos encargos moratórios. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum
debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre ‘ajuda de custo para alimentação’
e ‘auxílio-transporte’ já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da
Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Sem condenação em sucumbência, descabida na
espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem
recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I.
- ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 1009297-91.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - U.f.p. Maquinas e
Equipamentos
- Impetrante: encaminhar o ofício expedido às fls. 73, comprovando-se nos autos em 15 dias.
- ADV: LEA CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 272928/SP)
Processo 1009530-88.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Walter Veronezi
- Vistos. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível,
conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa,
pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Int.
- ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)
Processo 1009543-87.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.M.
- Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica
disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em)
defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. II. Defiro a gratuidade, anotese. III. Consta anotação de ‘Segredo de Justiça’, mas não se verifica razão concreta para justificá-lo, sendo regra a publicidade
do processo, de modo que fica determinado o seu levantamento, providencie-se a correção dos dados de cadastro do feito no
sistema informatizado. Int.
- ADV: DIEGO ALEX TOLOTO (OAB 322363/SP)
Processo 1009565-48.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Victor de Molla Neto
- Vistos. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda
pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência
de acordo em casos que tais. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por
via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias
para apresentar(em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Defiro a
gratuidade, anote-se. Int.
- ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1013291-11.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - SILVANA MARIA
FERREIRA FLAUSINO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro
- Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro.
- ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), VICTOR
TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 329179/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 1018378-74.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Município de Jundiaí
- Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro.
- ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB 136600/SP)
Processo 1502668-78.2021.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Valter Ferigato
- Vistos. Homologo a desistência e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, inciso
VIII, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica levantada eventual penhora, levantando-se também eventual negativação
derivada desta execução, conforme constar nos autos, providencie-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos, com as formalidades legais e as anotações e comunicações devidas. P.R.I.
- ADV: RENATO CESAR LARAGNOIT (OAB 101305/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0506/2022
Processo 0000036-22.2022.8.26.0309 (processo principal 1010366-66.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Servidores Inativos - Hermano Almeida Leitao - IPREJUN - INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
- Vistos. I. Fls. 53: o trânsito em julgado de fls. 50 será certificado quando em termos, e dentro da normalidade do serviço
e da realidade existente nesta unidade judiciária, de nada adiantando insistência em contrário. Aguarde-se a interposição de
recurso pela parte executada, IOE a fls. 52, ou o decurso de prazo, certificando-se conforme o caso. II. Oportunamente, deverá
a parte exequente instaurar o incidente próprio e adequado para a expedição do requisitório. Int.
- ADV: SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP), THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP)
Processo 0000787-09.2022.8.26.0309 (processo principal 1014760-82.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marcos Horoshi Tutia
- Vistos. Homologo a renúncia apresentada pelo exequente a fls. 50, quanto ao crédito que exceder ao limite da lei estadual
de regência para a expedição de requisitório de pequeno valor, a daí surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito. Sem
prejuízo, e no mais, reporto-me a fls. 38, parte final, reiterando que, como lá já constou, para expedição do requisitório, deve
o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, ou seja, novo incidente processual em separado e em apartado.
Aguarde-se por 90 dias. Int.
- ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP)
Processo 0003418-57.2021.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Antonio Carlos Baldasso
- Requerente: certifico e dou fé que foi expedido e assinado o MLE por meio do Portal de Custas, disponível no site do
Tribunal de Justiça, sendo que o efetivo pagamento deve ser acompanhado junto à instituição bancária, por meio do extrato de
conta, tendo em vista que, após assinado o MLE, os procedimentos e prazos não mais dependem do cartório.
- ADV: FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP)
Processo 0004117-14.2022.8.26.0309 (processo principal 1011505-19.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º