TJSP 03/06/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
2024
Carlos de Jesus Moreira - Embargdo: Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ramon
Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO DAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS
EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO SOBRE A VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV,
DO CPC. INOCORRÊNCIA. CARÁTER APENAS INFRINGENTE. EMBARGOS QUE PECAM PELO MESMO TEOR GENÉRICO
DO APELO. NÃO HÁ SE FALAR EM NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ART.
1025 DO CPC. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTA QUE A QUESTÃO TENHA
SIDO DECIDIDA. - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patricia Daniel da Silva (OAB: 350525/
SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB: 299829/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1012128-21.2017.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargdo: Ivo Carlos de Jesus Moreira - Magistrado(a) Ramon
Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO DAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS
EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
JULGADO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER APENAS INFRINGENTE. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO SE O ENTENDIMENTO
EXPOSTO NO ACÓRDÃO DIFERE DO DEFENDIDO PELA PARTE. ALEGAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE ALMEJA O REEXAME
DA DECISÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO HÁ SE FALAR EM NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA ACESSO
ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ART. 1025 DO CPC. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS,
BASTA QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA. - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB: 299829/SP) - Patricia Daniel da Silva (OAB: 350525/SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB:
230015/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1012203-12.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nova Med Tec
Ltda - Apelado: Linx Pay Meios de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINX PAY MEIOS
DE PAGAMENTO LTDA, COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO E DÉBITO ORIUNDOS DE
ATIVIDADE COMERCIAL APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA
DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA DESCONTO DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA AUTORA, DE VALORES
CONTESTADOS PELO CLIENTE ACERCA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE FRAUDE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER HAVIDO FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA AO
CONCRETIZAR AS VENDAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ AUTORA QUE AGIU COM CAUTELA, POIS OBTEVE OS
DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE, E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, ANTES DE REALIZAR A VENDA, EMITIR
A NOTA FISCAL E REALIZAR A ENTREGA DOS PRODUTOS CLÁUSULA CHARGEBACK QUE NÃO PREPONDERA SOBRE
OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA QUE SE ESPERA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRECEDENTES
DESTA CORTE . RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1015546-58.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Benjamin
Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. AUTOR QUE ERA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, E O VENDEU PARA DETERMINADO ESTABELECIMENTO,
QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. AUTOR PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E
DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO, ALÉM DE TER NOME INSCRITO NO CADIN. CONSTATAÇÃO QUE O VEÍCULO
FOI FINANCIADO A TERCEIRA PESSOA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONTRA O BANCO QUE PROMOVEU
O FINANCIAMENTO, SEM EXIGIR TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PROTESTO DO NOME DO AUTOR
NÃO DECORREU DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTES, SIM, DA COMPRADORA DO BEM, E DO
PRÓPRIO AUTOR, QUE NÃO CUIDARAM DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º