TJSP 06/06/2022 - Pág. 1205 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
1205
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Sérgio Luís Maschio (OAB: 356550/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP)
Nº 1001524-75.2022.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Breno Gabriel
Braga da Silva dos Santos - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - Deram
provimento ao recurso. V. U. - “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS
-TELEFÔNICA BRASIL - SERVIÇO NÃO CONTRATADO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CABIMENTO PRÁTICA ABUSIVA PERSISTENTE, APESAR DE INSISTENTES RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA
POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - POSSIBILIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO
DEMONSTRADO PELA RÉ QUE A COBRANÇA TENHA SE DADO POR ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO
DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO COBRANÇAS NÃO FORAM
CESSADAS APÓS RECLAMAÇÕES DO AUTOR RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valmir Rodrigues Brandão (OAB: 393092/SP)
- Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1001670-46.2021.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: James
Cardozo - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - Magistrado(a) Ricardo Palacin Pagliuso - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO SALARIAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF,
de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Isabel Cristina
Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Jose Antonio Fernandes (OAB: 263557/SP)
Nº 1001730-19.2021.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE APARECIDA D’OESTE - Recorrido: Roberto Donizete Camarote - Magistrado(a) Renato Soares de Melo Filho Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Ferreira da
Silva (OAB: 395431/SP) - Larissa Fernanda Artilha (OAB: 396768/SP)
Nº 1004854-17.2021.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Lucas Ribeiro
de Almeida Viana - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Rafael Almeida Moreira de Souza - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR).
CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO
CDC. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA “SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA”. PRÁTICA ABUSIVA PERSISTENTE,
APESAR DE INSISTENTES RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR OFENSA AO DIREITO DE
INFORMAÇÃO E AO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA
FORMA EM DOBRO. POSSIBILIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ QUE A COBRANÇA TENHA
SE DADO POR ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. CESSAÇÃO DA COBRANÇA
INDEVIDA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00, POR EVENTO, EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO Nº 23
DO COLÉGIO RECURSAL, LIMITADA A R$ 10.000,00, SEM PREJUÍZO DE AUMENTO POR PARTE DO JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU, COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DA
PRÁTICA ILÍCITA POR MESES, COM DESCASOS AS RECLAMAÇÕES INSISTENTES DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, POR APLICAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE
VOTOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA, E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SEGUINDO A TESE
VENCEDORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Maria Flávia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º