TJSP 06/06/2022 - Pág. 1206 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
1206
de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1005156-46.2021.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Aparecida
Fracari - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Ricardo Palacin Pagliuso - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. ÔNUS
DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUANTO À SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MULTA REDUZIDA. MÁ-FÉ ACERTADA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo
de Carlos Barbosa (OAB: 442454/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB:
315644/SP)
Nº 1005236-10.2021.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Árima Zolin
Angeloti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO VISANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERA ALTERAÇÃO DE PLANO
DE DADOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Osnei Soares da Silva (OAB: 421752/SP) - Maria
Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001462-86.2021.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Vanderlei
Mendes Faria - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fernando Antonio de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 DIAS, ASSINALADO PELO COLÉGIO RECURSAL, PARA
RETIRAR-SE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ILEGALIDADE DE ACRESCENTAR
MAIS 15 (QUINZE) DIAS REFERENTES À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIA EXTRAORDINÁRIA QUE
NÃO CONTA COM EFEITO SUSPENSIVO ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE CONTA COM EFICÁCIA IMEDIATA
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, §5º, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR
- DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. É DESNECESSÁRIA
A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, NA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO
FAZER. A EXECUÇÃO DA MULTA PODE SER FEITA, POIS, MESMO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO
A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. A SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A QUAL FAZIA ESSA EXIGÊNCIA, FOI REVOGADA PELAS REFORMAS EXECUTIVAS DE 2005 E DE 2006 AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASSIM ENTENDEU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE TAMBÉM DISPENSOU A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, NA HIPÓTESE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR O
RESPEITÁVEL PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE,
OBJETO DE REFORMA RECURSO INOMINADO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF,
de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/
SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Helder Henrique Ferreira (OAB: 372916/SP) - Felipe Gustavo de Souza
Cugolo (OAB: 374085/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB:
84400/MG) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP)
Nº 0002146-11.2021.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: VALDERES
MENDES DA SILVA - Recorrido: Jean Carlos Mota Venturolli - Magistrado(a) Fernando Antonio de Lima - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCONTROVERSO QUE A PARTE
AUTORA TRAFEGAVA COM VEÍCULO NA VIA PRINCIPAL, LOCAL EM OCORREU O ACIDENTE - AFIRMAÇÃO DO RÉU,
NA CONTESTAÇÃO, DE QUE ESTAVA SAINDO DE UMA OFICINA MECÂNICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “O CONDUTOR QUE FOR INGRESSAR NUMA VIA, PROCEDENTE DE
UM LOTE LINDEIRO A ESSA VIA, DEVERÁ DAR PREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS E PEDESTRES QUE POR ELA ESTEJAM
TRANSITANDO” - CONDUTOR EM VIA PRINCIPAL TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS QUE NELA PRETENDEM
ADENTRAR - PRECEDENTE JUDICIAL DO TJSP - NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO
DA PARTE AUTORA - RESPEITÁVEL SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
RECURSO DESPROVIDO”. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) - Thamiris Gianini Alvares (OAB: 342437/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º