TJSP 06/06/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2005
Nº 1021734-41.2020.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo
- Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
OSCILAÇÃO ELÉTRICA SEGURO RESIDENCIAL QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS REPARAÇÃO DE DANOS
AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO
( REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ). AÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA,
DE FORMA CLARA, SENDO CONSIDERADOS TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO
DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO RESTANDO QUALQUER PONTO SUJEITO A APRECIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Deborah Sperotto da
Silveira (OAB: 51634/RS) - Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP)
Nº 1022863-47.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Skyline Securitizadora
S.a. - Apelado: Everson Luiz Vilela Tescaro e outro - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO
RELAÇÃO DE CONSUMERISTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CEDIDOS PARA INVESTIMENTO EM ATIVOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE VALORES RECEBIDOS, DESCONTADOS OS
SAQUES JÁ REALIZADOS, DETERMINADO, AINDA, O BLOQUEIO DE VALORES. APELO DA REQUERIDA PLEITEANDO A
CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA
DA MÁ CONDIÇÃO FINANCEIRA, DADO O PORTE ECONÔMICO DA PARTE, INCOMPATÍVEL COM A DE PESSOA POBRE
NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA
NÃO PROVIDO, DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL DA PARTE ADVERSA,
PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo Menegatto dos Santos (OAB: 235454/SP) - Tailma Gomes da Silva Viana (OAB: 446451/SP) - Bruno Baldinoti (OAB:
389509/SP)
Nº 1023422-62.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Apelado: Queroapple Celulares Ltda - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FALSO PERFIL DE
REDE SOCIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A REMOÇÃO DOS PERFIS E APRESENTAÇÃO DE DADOS
CADASTRAIS MATÉRIA PRELIMINAR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, POIS A RESPEITÁVEL SENTENÇA
RECORRIDA LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A AMPARAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ARTICULADOS
NA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA QUE É A MANTENEDORA DAS REDES SOCIAIS E APLICATIVO
ENVOLVIDOS NOS FATOS INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DAÍ A LEGITIMIDADE DE MODO A FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERENTE QUE OSTENTA INTERESSE DE AGIR DADO OS DANOS
APREGOADOS EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FALSO PERFIL DE REDE SOCIAL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A REMOÇÃO DOS PERFIS E APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
- MÉRITO. REQUERENTES QUE ACUSAM USO INDEVIDO DE MARCA EMPRESARIAL POR PERFIS FALSOS CRIADOS
EM REDES SOCIAIS DA INTERNET E APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL COM PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA
CONSUMIDORES. PLEITO PARA EXCLUSÃO DOS PERFIS E APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS CRIADORES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS
TERMOS DECLINADOS, DEVIDO A INOVAÇÃO DE PEDIDO AUTORAL APÓS A CITAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA LIDE.
PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE SOBRE A UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME COMERCIAL DA REQUERENTE POR
TERCEIROS. DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO, OBSERVADA A COLISÃO COM O DIREITO
A PRESERVAÇÃO DA HONRA DA PARTE OFENDIDA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES
DE CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE IMPRÓPRIO EM PERFIS APONTADOS DE FORMA ESPECÍFICA, NOTANDO-SE A SUA
CRIAÇÃO COM MERO INTUÍDO DE PRÁTICA DE GOLPES CONTRA TERCEIROS. DADOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELOS
REQUERENTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AUSENTE FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO
DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NA REALIZAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DE PEDIDO
APÓS ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, VERSANDO OS PLEITOS SOBRE DELIMITAÇÃO DA PRÓPRIA MATÉRIA QUE FOI OBJETO
DA TUTELA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E CONSEQUENTE OFERTA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Edson Junior Galbrest
(OAB: 378604/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º