TJSP 06/06/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2006
Nº 1033877-97.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Setpar Grupofort
Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apdo/Apte: Moacir Guizelini (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Marcondes
D’Angelo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE BEM
IMOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTORES OBJETIVANDO
RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE 80%
(OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO, EM PARCELA ÚNICA, COM RETENÇÃO DE 20% ( VINTE POR CENTO ) PELA
VENDEDORA. VALOR ADEQUADO E DENTRO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SUFICIENTE PARA COBRIR AS
DESPESAS PAGAS PELA REQUERIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELA POSSE DO
IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REFERIDA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% ( CINCO DÉCIMOS POR CENTO
) AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS
AUTORES E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DAS PARTES,
COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins
(OAB: 331333/SP)
Nº 1052310-25.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
OSCILAÇÃO ELETRICA - SEGURO RESIDENCIAL QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO REPARAÇAO MATERIAL - AÇÃO
REGRESSIVA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS
EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA, VEZ
QUE AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO OBSERVADO E A ATIVIDADE DA REQUERIDA. OSCILAÇÃO
NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA “IN CASU”. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DE APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DA PARTE VENCEDORA
ATENTO AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP)
Nº 1068784-74.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Apelado: Rafael Oliveira Lopes - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
REPARAÇÃO MORAL. AUTOR OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO
MORAL, TENDO EM VISTA A DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE SUA CONTA NAS REDES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA BLOQUEIO DAS CONTAS
DAS REDES SOCIAIS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRÉVIO AVISO E OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO, PRECEITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS CANCELAMENTO DO SERVIÇO INDEVIDO
DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO EM QUANTIA ADEQUADA
AO CASO EM TELA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO
NÃO PROVIDO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE AUSENTE CONTRARRAZÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carolina Silva Costa (OAB: 432287/SP)
Nº 1112597-90.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Ibg
- Indústria Brasileira de Gases Ltda - Embargte: Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda. - Embargdo: Incs – Instituto Nacional de
Ciências da Saúde - Embargdo: Município de Várzea Paulista - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Rejeitaram os embargos. V.
U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS
- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES
DO ARESTO ATACADO, ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO,
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO E MULTA, EM QUE PESE O APREGOADO, TODA A MATÉRIA
FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, SEM INCORRER EM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º