TJSP 07/06/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2023
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: A. L. de S.
M. - Apelado: R. G. M. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: F. M. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fernando
Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO AUTOR AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO CAUSA MADURA JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC PLEITO DE
DIMINUIÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR DO AUTOR. DESCABIMENTO. PENSÃO
ALIMENTÍCIA JÁ FIXADA EM VALOR MÓDICO, CASO EM QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR DE 30% SOBRE O SALÁRIOMÍNIMO NACIONAL VIGENTE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA
PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Thaís Carolina da Silva Gomes (OAB: 403561/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edna Aparecida Nogueira (OAB: 90151/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
Nº 1004988-28.2019.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: D. C. C. S. - Apelado:
P. C. da S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
FILHO MAIOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR FREQUENTANDO O ENSINO SUPERIOR E NÃO COMPROVOU POSSUIR
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, TANTO QUE JÁ ESTÁ INSERIDO FORMALMENTE NO MERCADO DE TRABALHO
DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO EXONERAÇÃO DEVIDA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Henrique
Vidal Costa (OAB: 217138/SP) - Wilson Pinto Junior (OAB: 341125/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1005028-07.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: E. de O. S. D. e outro
- Apelado: M. de O. S. D. - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS, 1/3 DE FÉRIAS
GOZADAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRÊMIOS, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS,
EXCLUINDO-SE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, VERBAS INDENIZATÓRIAS (COMO AUXÍLIO SAÚDE E
ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E LICENÇAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA), E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS, IR, FGTS).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mariana Silva Galo Bertolami (OAB: M/
SB) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Vera Lucia Uliana Lima (OAB: 131100/
SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1005078-92.2020.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: N. F. C. (Justiça Gratuita)
- Apelado: J. C. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHO COMPLETOU 21 ANOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS
EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Claudio Tadeu Muniz (OAB: 78619/SP) - Gabriela de Souza Melo (OAB: 391576/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1005196-58.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. F. A. - Apelada: J. A. C.
(Menor) e outros - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da
parte requerida, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora - ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO, FIXANDO-SE ALIMENTOS EM 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO E DESEMPREGO;
E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCONFORMISMO DE
PARTE A PARTE - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS APENAS COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE
TRABALHO COM VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTRATOS BANCÁRIOS, RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL
E CONSTITUIÇÃO DE NOVO RELACIONAMENTO, QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ALÉM DO
SALÁRIO DE FRENTISTA - PEDIDO DA PROLE PARA MAJORAÇÃO PARA R$3.500,00 - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE
ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE BEM OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO EM
CASO DE DESEMPREGO - LEGITIMIDADE - VALOR READEQUADO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO, UMA VEZ QUE A RENDA
PATERNA NÃO ADVÉM SOMENTE DO SALÁRIO DE FRENTISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
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