TJSP 07/06/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2022
DAS QUESTÕES AVENTADAS, SEM REPRESENTAR ALTERAÇÃO DO JULGADO EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Vicente Antonio Giorni Junior (OAB: 191660/SP) - Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/
SP) - Denise Cristiane Garcia (OAB: 220629/SP) - José Renato Nogueira Fernandes (OAB: 209129/SP) - Pateo do Colégio sala 504
Nº 1004110-60.2021.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Cajrt
Participações Eireli - Embargda: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO PRETENSÃO À
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DESCABIMENTO VIA RECURSAL
QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO ARESTO, TAMPOUCO AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS OU DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS, SOBRE O QUE JÁ HOUVE EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Karina de Almeida Batistuci
(OAB: 178033/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1004368-23.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fundação CESP Apelado: Eugenio Manoel Carrara (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Estendido o julgamento,
por maioria de votos deram parcial provimento ao recurso, declarando voto o segundo desembargador - APELAÇÃO. PLANO
DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. A DISPUTA
CINGE-SE AO FORNECIMENTO DE FRALDAS E DIETA ENTERAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO
HOUVE RECUSA POR PARTE DA OPERADORA QUANTO À INTERNAÇÃO DOMICILIAR. A SENTENÇA MERECE PEQUENOS
REPAROS. DE PLANO, CONSIDERANDO SER A RÉ ADMINISTRADA POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NECESSÁRIO
AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. ENTRETANTO, CONVÉM RESSALTAR QUE
TAL FATO É IRRELEVANTE PARA A ANÁLISE DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. A RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE
SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE DIETA ENTERAL. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE
EXCLUIR TRATAMENTO E NEGAR FORNECIMENTO DE ITEM ESSENCIAL E DE NATUREZA MÉDICA. INDEVIDA A
NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO
PARA R$5.000,00. ITEM DE HIGIENE PESSOAL, COMO FRALDAS, QUE DEVEM SER FORNECIDOS PELA FAMÍLIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CDC, REDUZIR O DANO MORAL, E DETERMINAR
A COBERTURA DAS FRALDAS PELA FAMÍLIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB:
110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - William Veiga (OAB: 359100/SP) - Henrique Franco Nascimento
(OAB: 357240/SP) - Gustavo Nogueira Amaro Toledo (OAB: 359052/SP) - Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Pateo
do Colégio - sala 504
Nº 1004529-31.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. F. F. de L. - Apelada:
L. F. F. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR PESSOA NATURAL
GOZA, A PRINCÍPIO, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, E SOMADA A ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99
§§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO
ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR - FIXAÇÃO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO, OU EM 1/3
DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VINCULO FORMAL DE EMPREGO
PLEITO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO CABIMENTO - EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE
DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES EM QUE FIXADA PENSÃO REAJUSTADA PARA QUANTIA
QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, RAZOABILIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Luiz Pereira (OAB: 286027/SP) - Luiz Eugenio Pereira (OAB:
101166/SP) - Ivone Aparecida Cipriano Gonçalves (OAB: 219564/SP) - Paulo Eduardo Lima Pompeo (OAB: 135593/SP) - Pateo
do Colégio - sala 504
Nº 1004818-40.2019.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º