TJSP 07/06/2022 - Pág. 2025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2025
Nº 1005895-42.2021.8.26.0016 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica
Saúde S/A - Apdo/Apte: Narohnes Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa
Dias - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MENSALIDADES DE PLANO
DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. EXIGÊNCIA, PELA OPERADORA, QUANTO
AO PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.1.
APELO DA OPERADORA REQUERIDA. CONTRATO COLETIVO COM CONTORNO DE FAMILIAR (“FALSO COLETIVO”).
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA (TEMPERADA OU
APROFUNDADA). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS. NORMA NÃO MAIS EM VIGOR. CONDENAÇÃO
MANTIDA. 2. APELO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS, POR APLICAÇÃO DO
ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DA OPERADORA FOI PRATICADA COM BASE
EM PREVISÃO CONTRATUAL ATÉ ENTÃO VIGENTE, QUE APENAS NESTE PROCESSO FOI DECLARADA NULA. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS A PERMITIR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA RATIFICADA.
RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Jaíne Lopes (OAB:
364738/SP) - Hélio Aparecido Lopes (OAB: 432348/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1006273-94.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: G. R. (Justiça Gratuita)
- Apelada: C. A. - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO
DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE COMO PRELIMINAR
DO RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO
ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, § 2º, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Pedrozo Rosante (OAB: 323168/SP) - Maria do Carmo A de C Paraguassu (OAB: 17184/
SP) - Ana Paula Campaner Rizzo Paraguassu (OAB: 169173/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1006316-20.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Pagliato Prime Residence
- Apelado: Civil Sorocaba Engenharia e Construções Ltda - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Deram provimento
ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO
- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - EVIDENCIA-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL É DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA/CONDENATÓRIA, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE SE SUJEITA AO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, O VÍCIO OCULTO EM QUESTÃO
SOMENTE FORA DESCOBERTO EM 2020 RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL, UMA
VEZ QUE A DEMANDA FORA AJUIZADA EM 2021 - RECURSO PROVIDO PARAS ANULAR A R. SENTENÇA, RETORNANDO
OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gustavo Henrique Silva Martins (OAB: 278280/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1006353-83.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Mrv Engenharia
e Participações S/A e outro - Apelado: William Barbosa de Godoy - Magistrado(a) João Baptista Galhardo Júnior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS RÉS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA AFASTADA - PRETENSÃO AUTORAL É DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO
CIVIL - IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O APARTAMENTO DECORADO - DEVER DE INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COMPRADOR FORA INFORMADO ACERCA DAS MODIFICAÇÕES EM RELAÇÃO AO
DECORADO - RESTOU INEQUÍVOCO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/SP)
- Jéssica Aparecida Dantas (OAB: 343001/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1006438-46.2020.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º