TJSP 07/06/2022 - Pág. 2498 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2498
SEU TERMO A QUO A DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, E NÃO A DATA AJUSTADA PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INDICAR CORRETAMENTE O CHEQUE
CONSIDERADO PRESCRITO. A PRÁTICA DE EMISSÃO DE CHEQUE “PÓS-DATADO” NÃO O DESCARACTERIZA COMO
ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM
PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAR POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. VALOR DA
CONDENAÇÃO DIMINUTO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 500,00. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Mussi Piccolo (OAB: 388975/SP) - Gustavo Goldzveig (OAB: 286578/SP) (Defensor
Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001902-49.2020.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Nilzete Aparecida Costa
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE ORIGEM IGNORADA PEDIDOS IMPROCEDENTES PLEITO
DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA
E REGULARMENTE UTILIZADO PELA AUTORA QUE, INTIMADA, NÃO OBEDECEU À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DO DEPÓSITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO EM JUÍZO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA
LIDE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A
EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flávia Aristides Vilela (OAB: 423865/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002256-86.2020.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Companhia
Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E GARANTIAS DO SEGURADO AO EFETUAR
O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOS OCORRIDOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO FUNDADO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, ORIGINADA DE OSCILAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE.
RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENTENDE ESTA C. CÂMARA QUE
OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS POR ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS TERCEIRIZADAS DE FORMA UNILATERAL PELO
CONSUMIDOR SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.
PERÍCIA INVIABILIZADA, VISTO QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM PRESERVADOS R. SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM A INVERSÃO
DA SUCUMBÊNCIA, A AUTORA DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$1.500,00, NOS TERMOS DO
ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline
C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1002279-70.2021.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Rubens Romera (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO
DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO,
DOS VALORES DESCONTADOS PLEITO DE REFORMA POSSIBILIDADE, EM PARTE DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE
DA NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA, INDEVIDAMENTE, DEBITADA QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM
R$3.000,00, CONSIDERADA A SITUAÇÃO FÁTICA “SUB JUDICE” FIXAÇÃO DE DANO MORAL, EM MONTANTE INFERIOR AO
REQUERIDO, QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 326 DO
E. STJ SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO REQUERIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante
Ramos (OAB: 340927/SP) - Felipe D’aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º