TJSP 08/06/2022 - Pág. 1624 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
1624
MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Faissal Rafik Saab (OAB: 233165/SP) - Vivian Danieli Corimbaba
Modolo (OAB: 306998/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2214661-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Carlos Ricardo
Araquam e outro - Agravado: Beneficência Nipo-brasileira de São Paulo e outro - Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AGRAVANTES
BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CROQUI, MEMORIAL
DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO AO SISTEMA CARTOGRÁFICO. PERÍCIA
DETALHADA NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SUPRE A EXIGÊNCIA. ADEMAIS, IMPOSSÍVEL
EXIGIR DA PARTE AGRAVANTE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECÍFICO PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS,
CONSIDERANDO O FATO DE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 95, § 3º, 98,
§ 1º, INCS. IV E IX, DO CPC E ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF, QUE IMPÕEM AO ESTADO O CUSTEIO DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, ABRANGENDO INCLUSIVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COMO COROLÁRIO DO AMPLO ACESSO
À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Carlos Kenji Kataoka (OAB: 98070/SP) - Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2263738-12.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - Embargda: Elisangela Rosa de Morais - Magistrado(a) Jair de Souza - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. MEDIDA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. ARGUMENTOS
EXTERNADOS PELA PARTE EMBARGANTE AFETOS À COGNIÇÃO EXAURIENTE. TENTATIVA DE IMPOR ÓBICE À ANÁLISE
MERITÓRIA QUE APENAS CONSPIRA CONTRA OS INTERESSES DA PRÓPRIA INSURGENTE NA DEMONSTRAÇÃO
DO SEU SUPOSTO BOM DIREITO. ATUAÇÃO EM INOVAÇÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA GUARIDA.
PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, COM RESSALVA
AO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Yandara Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - 6º andar sala 607
RETIFICAÇÃO
Nº 1026229-39.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erai Central de Beleza
Ltda - Apelado: Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a)
Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA. PÁGINA FALSA EM REGISTRADOR DE CONTEÚDO.
PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXCLUSÃO DO PERFIL NÃO ATENDIDA. ORDEM
JUDICIAL PRONTAMENTE CUMPRIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE
DE ORDEM JUDICIAL PARA A INDISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO (ARTIGO 10, §1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET).
IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. CONDENAÇÃO PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
MEDIDA SATISFEITA INTEGRALMENTE SEM CONTRARIEDADE. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.
ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Marcantonio
(OAB: 180586/SP) - Otávio Ribeiro Coelho (OAB: 406154/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1045216-81.2017.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Sérgio Antônio Favaro (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Kleber Correa da Silva - Magistrado(a) Jair de Souza - Embargos
de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE O
VALOR DE MERCADO. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO
DO BEM PELO EMBARGADO ATÉ A DATA DE IMISSÃO DO EMBARGADO NA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES
DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ARREMATANTE, UMA VEZ QUE AQUELAS ESTÃO INCLUSAS NO VALOR DA
ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC,
COM RESSALVA AO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º