TJSP 10/06/2022 - Pág. 1791 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
1791
EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER COMPENSADOS. AUTOR
QUE SOFREU PREJUÍZOS À SUA IMAGEM PERANTE O PÚBLICO E AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
VALOR FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. QUANTIA SUFICIENTE, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, PARA A COMPENSAÇÃO DOS INFORTÚNIOS SOFRIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Reinaldo Rossi Junior (OAB: 255818/SP)
Nº 1001868-40.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Felipe Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA PLATAFORMA
“INSTAGRAM”, PORQUANTO SUBTRAÍDA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PLATAFORMA
QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA
POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE SEGURANÇA QUE LEGITIMAMENTE SE ESPERA.
DIFICULDADE INJUSTIFICADA IMPOSTA PELO RECORRENTE NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO PELO USUÁRIO.
TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - Reinaldo Rossi Junior (OAB: 255818/SP)
Nº 1002306-66.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Juliana Dias de
Oliveira - Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA SEM A SOLICITAÇÃO DA PARTE
AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO PELO
CONSUMIDOR. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA REQUERIDA, PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL, NÃO POSSUEM
VALOR PROBATÓRIO. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
VALOR FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. QUANTIA SUFICIENTE, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, PARA A COMPENSAÇÃO DOS INFORTÚNIOS SOFRIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO,
NA HIPÓTESE, QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICA, E
ABSOLUTA DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fabiano Busto de Lima (OAB:
361624/SP) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP)
Nº 1007666-16.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Edinei Carlos Russo Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Apelado: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO
JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL E OUTROS ENTES PÚBLICOS PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ARTIGO 40, §9º - CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS
EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ENTES FEDERADOS QUE PODEM CONTAR, MEDIANTE LEI, TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PARA EFEITO DIVERSO. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE LIMEIRA QUE NÃO PREVÊ O CÔMPUTO DE SERVIÇO PÚBLICO EM OUTRO ENTE PARA EFEITO DIVERSO.
ARTIGO 36, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 41/91, QUE GARANTE A CONTAGEM DO TEMPO, PARA FINS DE ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO, ÀQUELES QUE PRESTARAM SERVIÇO SOB REGIME DA CLT OU EM CARGO EM COMISSÃO, O QUE
NÃO É O CASO DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs:
Andre Vaz Pennacchi (OAB: 422927/SP) - Rivanildo Pereira Diniz (OAB: 328914/SP) - Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/
SP) - Marcelo Chelí de Lima (OAB: 391675/SP)
Nº 1014097-66.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Bmg S/A Recorrido: JOSÉ ANTONIO BOSCOLO - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA PERPETRADA PELO RECORRENTE UM ANO DEPOIS
DE ENCERRADA A CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELO
PRÓPRIO RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DO JULGADO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO
DO PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Flávia Almeida Moura di Latella (OAB: 109730/MG) - Valmir Aparecido
Moreira (OAB: 193653/SP)
Nº 1015201-93.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco do Brasil
Sa - Recorrido: Maykon Rodrigo Alves - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR
TERCEIRO MEDIANTE USO DE APLICATIVO FORNECIDO PELO PRÓPRIO BANCO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FALTA DE SEGURANÇA QUE LEGITIMAMENTE SE ESPERA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS
PRESTADOS PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS
GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO
DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO 479 DO STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONDE PELA CELERIDADE QUE
EMPREGA EM SEUS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA OBTENÇÃO DE LUCRO RÁPIDO, AO ARREPIO DA ESPERADA
SEGURANÇA E CAUTELA NECESSÁRIAS PARA APROVAÇÃO DE TAIS OPERAÇÕES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO
CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Maria das Dores
Guiraldelli Covre (OAB: 218119/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º