TJSP 24/06/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2015
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTORA IDOSA E NÃO
ALFABETIZADA. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE QUE HÁ DE SER CONSIDERADA NO EQUACIONAMENTO
DO LITÍGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO NO ART. 595
DO CÓDIGO CIVIL. SEGURO. A REQUERIDA TENTA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE UM ÁUDIO
COLACIONADO AOS AUTOS. OUVINDO O MATERIAL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A FUNCIONÁRIA DO RÉU PASSOU
DIVERSAS INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO “QUE ESTAVA DISPONÍVEL PARA A AUTORA”, QUE NÃO ENTENDEU OS
TERMOS DO QUE ESTAVA SENDO PROPOSTO. DEMANDANTE QUE TENTOU INTERROMPER A LIGAÇÃO PARA FALAR
O QUE O RECORRIDO NÃO SE DISPÔS A OUVIR/ESCLARECER. O RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA ESTAVA
COMPREENDENDO A TOTALIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE A REPRESENTANTE LHE PASSAVA. A ACEITAÇÃO
DA AUTORA NÃO RESTOU EVIDENCIADA.DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADO O CONTRATO, RESTA CLARA A
IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES PORQUE NÃO EVIDENCIADA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA
CASA BANCÁRIA.DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, JÁ EM VALOR MÓDICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ESSENCIAL À
SUA SUBSISTÊNCIA. EMBORA RELATIVAMENTE BAIXO O VALOR DOS DESCONTOS, LEVANDO EM CONTA O VALOR DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, INEGÁVEL O PREJUÍZO MORAL. INQUESTIONÁVEL A ANGÚSTIA, AFLIÇÕES
E SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DO FATO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, QUE SE VIU PRIVADA,
INJUSTAMENTE, DE VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU E
NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/
SP) - Ariovaldo Mesquita (OAB: 427636/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1003833-07.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Joelma Alves Tavares
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942
do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA ESTABELECER QUE OS JUROS
REMUNERATÓRIOS DEVERÃO SER REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, AFASTANDO, TODAVIA, O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER FEITA
NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO DEMONSTRADO DOLO OU MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO
RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO A FUNDAMENTAR
O PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. MAJORAÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS, EIS QUE FIXADOS EM DIMINUTO VALOR, INCLUSIVE EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL EM
GRAU RECURSAL REALIZADO PELO PATRONO DA SUPLICANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. ELEVAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, QUE FOI DE R$ 18.467,88, NA
FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Wilson Sales
Belchior (OAB: 373659/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1004162-27.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Apelado: Antonio Alpino Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido,
nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que
declara - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO
EM R$ 15.000,00 INCONFORMISMO DO BANCO RÉU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA INSUBSISTENTE
PERSISTÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA LASTREADA NO CONTRATO DE Nº 805714031 JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL POR
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO POR
PARTE DO AUTOR AVENÇA ANTERIOR Nº 12224439-7, SUPOSTAMENTE RENEGOCIADA, QUE FOI DECLARADA QUITADA
DESCABIDA, A REDISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO, NÃO SENDO POSSÍVEL REACENDER O DEBATE
DAQUILO QUE JÁ FEZ COISA JULGADA MESMO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA, EM PROCESSO
ANTERIOR, O APELANTE PERMANECE EFETUANDO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO,
MOTIVO PELO QUAL A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PELO DANO MORAL CAUSADO ERA MESMO DE RIGOR, CONFORME BEM PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM APLICAÇÃO
DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RISCO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR ELEVADO, COMPORTANDO REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS
EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA
REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Luiz Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º