TJSP 24/06/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2014
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB:
114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Thais dos Santos Caetano (OAB: 390812/SP) - Páteo do Colégio Salas 306/309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000027-79.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Jackson Dirceu Megiatto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Resicontrol Soluções Ambientais S/A. - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos
termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE RECORRENTE QUE
AFIRMA TER CEDIDO SUAS QUOTAS SOCIAIS EM JULHO DE 2006, CONFORME DOCUMENTO ASSINADO E COM FIRMA
RECONHECIDA NA MESMA DATA AÇÃO EXECUTIVA QUE FOI AJUIZADA EM MAIO DE 2006, PLEITEANDO DÉBITO
ANTERIOR AO PERÍODO EXECUTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO
SUPLICANTE; DESTACANDO-SE QUE EVENTUAL DEMORA NA AVERBAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
DEVE SER RESOLVIDA ENTRE ELE O CESSIONÁRIO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL BEM APLICADO AO CASO
EM APREÇO, PORQUANTO A DÍVIDA FOI CONSTITUÍDA QUANDO ELE AINDA FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIAL DA
EMPRESA EXECUTADA MANUTENÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE METADE DO BEM LOCALIZADO NA RUA DA
GARÇA, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA SUPLICANTE QUE NÃO
ESCLARECEU SE O IMÓVEL SITUADO À RUA OLAVO BILAC É POR ELE LOCADO OU A QUE TÍTULO NELE RESIDE;
DE MODO QUE, MESMO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO HOUVE CONVENCIMENTO DA TESE POR
ELE SUSCITADA A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO SOB O MANTO DA IMPENHORABILIDADE ASSISTE RAZÃO AO APELANTE
QUANTO PRETENDE À LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE PARTE DO VALOR PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE
DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO CPC, QUE VISA TUTELAR UMA RESERVA
MÍNIMA EM FAVOR DO DEVEDOR AINDA QUE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, O CRÉDITO EM DEBATE É PROVENIENTE
DE APLICAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA IRREGULARMENTE REMUNERADA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO, AFASTANDO-SE DAQUELA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DADA AO INCISO X DO
ART. 833 DO CPC E ESTENDENDO A TODOS OS DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A QUARENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS A PROTEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO CITADO ARTIGO ADEMAIS, A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO
ARTIGO 833 DO CPC NÃO ABRANGE A HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA, TAMPOUCO HÁ RESSALVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE
ENSEJADORA DE EVENTUAL PRETENSÃO À PENHORA, BASTANDO QUE SE TRATE DE CONTA POUPANÇA COM VALOR
ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA QUE INCIDA A IMPENHORABILIDADE EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
PARA LIMITAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 1005724-63.2014.8.26.0038, QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE ARARAS, NO MONTANTE QUE SOBEJAR O LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Douglas Dirceu Megiatto (OAB: 120040/SP) - Cesar Augusto Ferraz dos
Santos (OAB: 99036/SP) - Fábio Augusto Ferraz dos Santos (OAB: 170546/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1000705-93.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Anesia Rodrigues de
Oliveira Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos
do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
AFASTADA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA DE QUITAÇÃO DOS BOLETOS QUE LHE FORAM ENCAMINHADOS,
FATO QUE GEROU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DO
SUPLICANTE COMPROVADA PELO BANCO APELADO COBRANÇA CORRESPONDENTE ÀQUELA CONTRATADA PELO
CONSUMIDOR, QUE TINHA OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA FORMA DE EMPRÉSTIMO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A
ENSEJAR REPETIÇÃO, ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO ALTERAÇÃO DAQUILO QUE FOI LIVREMENTE
PACTUADO ENTRE AS PARTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Fernando Moreira Dummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Páteo do Colégio Salas 306/309
Nº 1001832-50.2021.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apte/Apdo: Severina Maria
Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos
termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram ao da autora, vencido o 2.
Desembargador que declara - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º