TJSP 01/07/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2008
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Ana Maria Batizoco (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- AUTORA QUE IMPUGNA AS COBRANÇAS DEDUZIDAS PELO BANCO REQUERIDO, ASSEVERANDO DA AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE PARA A MIGRAÇÃO DO CONTRATO POR ELA FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DIVERSA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO ORIGINALMENTE
FIRMADO PELA AUTORA COM O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO
PARA O BANCO BRADESCO S/A, ORA REQUERIDO - REGULARIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE RESTOU
INCONTROVERSA - CIRCUNSTÂNCIA DA REQUERENTE NÃO TER SIDO NOTIFICADA ACERCA DA REFERIDA CESSÃO
DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO ABALA A DÍVIDA, TAMPOUCO A DESOBRIGA PELO PAGAMENTO - DEVER DE
INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA CATEGÓRICO NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Bernardo Buosi (OAB:
227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001938-41.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Bradesco S/A
- Apelada: Adriana Pereira Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RÉU QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.
ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVER SER REDUZIDO, CONTUDO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCIO DA
PARTE, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jack Izumi Okada
(OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Páteo do Colégio Salas 207/209
Nº 1002952-22.2020.8.26.0296/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte:
Banco Itaucard S/A - Embargdo: Daniel Carlos Correa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti
Paschoalão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGANTE QUE
REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PROPOSIÇÕES NELE CONTIDAS E PRETENDE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025,
CPC) - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lilian
Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003244-89.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Marilei Nogueira
Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA
- DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO CONVENCEM - DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS
AUTOS QUE COMPROVAM A SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS COLACIONADOS PELA
REQUERENTE, BEM COMO A EFETIVA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO
DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADO - INTELIGÊNCIA DO ART.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º