TJSP 01/07/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2009
Nº 1003400-36.2021.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Guilherme de Oliveria Aguiar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO EM RELAÇÃO AO AUTOR
E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO
DAÍ ADVINDA - INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUTOR QUE NEGA A CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE ORIGINOU O DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS
- RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI (ART. 6º, VIII, CDC) - BANCO REQUERIDO QUE NÃO
LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETADA - SENTENÇA CATEGÓRICA EM RECONHECER
A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DANO MORAL - DÉBITO
INEXIGÍVEL QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO NOME E DADOS DO REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CARÁTER IN RE IPSA - PRECEDENTES DESTA C. 14ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONALMENTE
FIXADA PELO D. JUÍZO SENTENCIANTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ARBITRAMENTO CONFORME O CARÁTER
PRUDENCIAL DO MAGISTRADO QUE BEM OBSERVOU OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA
QUE NÃO NECESSITA REPARO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO
DEVIDAMENTE ESTIPULADO COM FULCRO NA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP)
- Sergio Eduardo Marangoni (OAB: 455186/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003481-90.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Maria Aparecida Bianchini
de Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
APRESENTADAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO CONVENCEM
- DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS
PESSOAIS COLACIONADOS PELA REQUERENTE, BEM COMO A EFETIVA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO
REFINANCIAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA
NÃO IMPUGNADO - INTELIGÊNCIA DO ART. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Albrechete
(OAB: 341644/SP) - Monise Pisanelli (OAB: 378252/SP) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Lucas de
Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003635-03.2019.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A - Apelado: Marcos Roberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU PELO
AFASTAMENTO DO QUE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42 DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
- NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DO CREDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL
CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - José Roberto Curtolo Barbeiro (OAB:
204309/SP) - Juliana Abissamra (OAB: 275704/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003727-75.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jucileide Soares de
Souza - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA ARTIGO 332 DO CPC ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA
OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL - HIPÓTESE CONFIGURADA NO CASO BENEFÍCIO QUE COMPORTA SER CONCEDIDO
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º