TJSP 01/07/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2007
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA PARTE
AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - AUSÊNCIA
DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE QUALQUER OUTRO FATO
QUE CONFIGURASSE GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO QUE
OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE SIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS
DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL RESULTANTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS
DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. STJ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Daniel Pereira Gonçalves (OAB: 329505/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001588-91.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Alisson Raimundo da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - REVISIONAL
DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS
CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE
INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO
STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO
DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE
DEVEM SE ESTENDER NO TEMPO ATÉ SUA REVOGAÇÃO OU ATÉ QUE SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO
PLENÁRIO DO STF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
- JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, ADICIONADOS AOS ENCARGOS, TRIBUTOS, TAXAS DE DESPESAS DO
FINANCIAMENTO, TOTALIZOU UM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - TESE DE APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS DO
CONTRATADO QUE NÃO MERECE GUARIDA. TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO -JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO - RESP N. 1.251.331-RS - CONSIDERADA VÁLIDA REFERIDA TARIFA EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO
NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 (30.04.2008) - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA VÁLIDA.
TARIFAS BANCÁRIAS - REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS - VALORES NÃO ABUSIVOS - TARIFAS DEVIDASSEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI DADA
OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO
PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues
Wambier (OAB: 291479/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001660-73.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Apelado: Paulo Roberto Ferreira Ramos - Magistrado(a) Carlos Abrão - Conheceram em parte do recurso
e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA - RECURSO - RENEGOCIAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR IRREGULARIDADE DAS REPACTUAÇÕES - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - ARTIGO 1.010, III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA
A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LESÃO IN RE IPSA - INDEMONSTRADAS,
AINDA, TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Flaviana de Freitas Oliveira
(OAB: 390575/SP) - Paula Ianes Frota (OAB: 332713/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001761-29.2021.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º