TJSP 01/07/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2023
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO
- ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO - A AUTORA-APELANTE SE INSURGIU CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, A
REBATEU E SE MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO DECISUM HOSTILIZADO - RAZÕES RECURSAIS
QUE ESTÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.010, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE “JUROS COMPENSATÓRIOS” PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CUMULADA
COM JUROS DE MORA E MULTA - JUROS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA, DESDE QUE SEU VALOR NÃO
ULTRAPASSE O DA SOMA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - TEOR DA SÚMULA Nº 472, DO STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS
AFASTADOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE
- PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS - ESTIPULAÇÃO QUE SE DEU DE MANEIRA REGULAR - LIMITAÇÃO DA
TAXA DE JUROS REAIS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - DESCABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192, § 3º, DA
CF - NORMA REVOGADA PELA EC Nº 40/2003 - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
- POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - PRECEDENTES DA
CORTE BANDEIRANTE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - A CIRCUNSTÂNCIA DE
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO
DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU QUE COMPROVA QUE A
AUTORA FOI OPORTUNIZADA A ESCOLHA DE CONTRATAR SEGURO E A OPÇÃO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE
NÃO VERIFICADA - VALOR DO PRÊMIO QUE DEVE SER MANTIDO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO
- DESCABIMENTO - ABALO À IMAGEM, NOME E CRÉDITO DA AUTORA-APELANTE NO MERCADO DE CONSUMO E NA
SOCIEDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA
- RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 2024177-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: AMANDA
RODRIGUES MOTA (Justiça Gratuita) - Agravada: Iscp - Sociedade Educacional S.a. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDOS DE DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DO PERIGO DE DEMORA (PERICULUM IN MORA) E DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS
BONI IURIS) - EVIDENCIADA A NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO CONTRADITÓRIO, COM A DILAÇÃO
PROBATÓRIA ADEQUADA - NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - QUESTÃO QUE PODERÁ
SER OPORTUNAMENTE REANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Rodrigo Rocha (OAB: 383944/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2045297-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vinicius Luiz
Cabelho - Agravado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A FIM DE PROCEDER
A BAIXA IMEDIATA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO- IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE
DO DIREITO, QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PLEITO INAUDITA ALTERA PARS - NECESSIDADE DE PRÉVIA
INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA
- RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Monteiro Naia (OAB: 273402/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 2045564-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caroline
da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA PARTE AUTORA, COM
FIRMA RECONHECIDA, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU O DÉBITO IMPUGNADO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - A MEDIDA JUDICIAL DETERMINADA SE BASEIA NO COMUNICADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º