TJSP 01/07/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2024
CG Nº 02/2017 E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÁRIAS AÇÕES
PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA, NO MESMO FORO, QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - DÚVIDA
QUE PODERIA SER FACILMENTE DIRIMIDA COM A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE FÁCIL EFETIVAÇÃO PELA PARTE
AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Luiz Tavares
de Oliveira (OAB: 156520/MG) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2063395-63.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Marcelo
de Souza Freire - Agravado: DDI Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU
A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO O BLOQUEIO DA QUANTIA APREENDIDA EM CONTA DE TITULARIDADE DO
EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS VALORES
ESTARIAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE SE
DESTINA AO SEU SUSTENTO - DESCABIMENTO - SOBRAS DISPONÍVEIS QUE IMPLICAM NA PERDA DO CARÁTER
ALIMENTAR - VALORES COM CIRCULANTE DISPONÍVEL SUJEITOS A CONSTRIÇÃO SEM OFENSA À ARGUMENTADA
IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, QUE EMBORA REPRESENTE QUANTIA ÍNFIMA DO VALOR DA DÍVIDA,
NÃO É CAUSA SUFICIENTE AO DESBLOQUEIO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO INCISO I,
DO ARTIGO 835, DO CPC - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Luiz Gonzaga de Freitas (OAB: 89648/SP) - Theodosio Moreira
Pugliesi (OAB: 139428/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2070699-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: JAMILE
SIMAO CURY - Agravada: Telefônica Brasil S/A - Agravado: LTM SOLUCOES EM TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA - ME
- Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTÍNUO DA ORDEM JUDICIAL - OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE
LIMITAÇÃO DE VALOR PARA AS ASTREINTES EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), POR SER MAIS ADEQUADO, SEM
PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA - RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
POSTERIOR EM CASO DE RECALCITRÂNCIA DAS REQUERIDAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antoninho Ferreira de Souza Filho (OAB: 221150/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara
(OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Ageu Libonati Junior (OAB: 144716/SP) - Alex Libonati
(OAB: 159402/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2072043-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Gilmar Custodio Agravado: Banco Honda S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR
- PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A
PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE
A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR - PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MADURO PARA
A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO QUE NECESSITA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS - SITUAÇÃO NARRADA
QUE CARECE DE MELHOR ANÁLISE, QUE SÓ PODERÁ OCORRER EM ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/
SP) - Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2075458-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: Banco Bmg
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