TJSP 01/07/2022 - Pág. 2025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2025
S/A - Agravado: Etelvina Fiorentim Mantovani - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE
AUTORA, REFERENTE AO(S) CONTRATO(S) INDICADO(S) NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE
DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉDESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA - ASTREINTE - SITUAÇÃO EM QUE SOMENTE INCIDIRÁ A MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO
- OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT
E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), PREVALECENDO A FINALIDADE INTRÍNSECA DO INSTITUTO SEM PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA - FIXAÇÃO DE LIMITE PARA AS ASTREINTES EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR
SER MAIS PERTINENTE, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA - ESCLARECIMENTO
QUANTO À PERIODICIDADE QUE DAR-SE-Á POR ATO DE DESCUMPRIMENTO MENSAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Jose Soares
de Sousa (OAB: 78737/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2087879-45.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Banco Pan S/A Agravado: Claudia Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA
QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC
- HIPÓTESE EM QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE PODE DESCARTAR A ALEGAÇÃO DE NÃO
CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL ALCANCE À PARTE REQUERENTE AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jonathan Stoppa Gomes (OAB:
263914/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2094162-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg S/A Agravado: Estelita da Silveira Miranda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA,
PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA REFERENTE AO
CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ- DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
300 DO CPC QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTE - SITUAÇÃO EM QUE SOMENTE
INCIDIRÁ A MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO
DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), PREVALECENDO A FINALIDADE INTRÍNSECA DO INSTITUTO SEM PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA PARTE AGRAVADA. - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE - COMINAÇÃO QUE SE REFERE A UMA
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO - DECISÃO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Carlos Gomes Barbalho (OAB:
155713/RJ) - Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2099303-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gci Construtora
e Incorporadora Ltda - Agravado: Benetti-invest Participação e Intermediação Empresarial Ltda. e outro - Magistrado(a) Lavínio
Donizetti Paschoalão - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
EM NOME DA PARTE EXECUTADA ORIGINÁRIA, JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, DE FORMA CONTÍNUA E REITERADA
- IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - FERRAMENTA
DENOMINADA “TEIMOSINHA” (SISBAJUD) QUE JÁ VEM SENDO UTILIZADA, CONSOANTE PRECEDENTE DESTA C.
CÂMARA - PROVIDÊNCIA QUE, DADO O SIGILO ASSEGURADO A TAIS DADOS, DEPENDE NECESSARIAMENTE DA
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º