TJSP 04/07/2022 - Pág. 405 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
405
COMPETE AO AGRAVANTE. VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA, É INCONTESTÁVEL SEU PREJUÍZO,
SENDO REVERSÍVEL A MEDIDA, CASO AO LONGO DA LIDE SEJA COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO VALOR LANÇADO.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo
(OAB: 253418/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP)
Nº 0100039-22.2022.8.26.9059 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: MARIA LUCIA FONSECA Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO) - Agravado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DESERTO. ART. 42 DA LEI 9.099. ENUNCIADO 80 FONAJE. SEM PEDIDO DE GRATUIDADE, NÃO
COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA;
FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Bruno Simi Braz (OAB: 364429/SP)
- Felipe Guimarães da Silva (OAB: 370040/SP)
Nº 1000080-16.2022.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Denis de Santis
Rapozo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA
DEJEM. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP)
Nº 1000267-24.2022.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: JOAO CARLOS BRUNO - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues
Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL E FIXAÇÃO DE TESE RELATIVA AO TEMA 1177 DO E. STF. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA, DIANTE DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. PUBLICAÇÃO DO TEMA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS,
NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO
TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC. ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS,
OBSERVADOS OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE SEUS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
POR FIM, NÃO HÁ COMO SE HOMOLOGAR O CÁLCULO OFERECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE OS VALORES
DEVIDOS SERÃO APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
Nº 1000391-07.2022.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Douglas Gonçalves
Nogueira de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISCUSSÃO RELATIVA À BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ATUALIZADA A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000041-91.2020.8.26.90 NO SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA SENTENÇA PROFERIDA.
CASO ESPECÍFICO EM QUE AS VERBAS SE PROJETAM COM CARÁTER PERMANENTE, TANTO QUE INCORPORADAS
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Advs: Janaina Nogueira Braz da Silva (OAB: 417337/SP)
Nº 1000448-25.2022.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Ana Maria Viana Nunes
Bazilio - Recorrido: Alkjeandre Francis de Oliveira Bolfarini - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO
DA RECORRENTE COM RECEBIMENTO POR TERCEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. EFICÁCIA DA CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. “A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA
PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR”. PROCEDIMENTO AFETO
À LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. - Advs: Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP) - Alkjeandre Francis de Oliveira Bolfarini (OAB:
230918/SP)
Nº 1000465-92.2022.8.26.0366/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Mongaguá - Agravante: São Paulo
Previdência - Spprev - Agravado: Carlos Antonio Ferreira de Melo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTE ALEGADA JURIDICIDADE DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA
PELA LEI Nº 13.954/2019. RE Nº 1338750, NO QUAL FIRMADO O TEMA 1177 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO AOS CASOS CONCRETOS, DISPENSANDO-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO (ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC), NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO TEMA 1177 FORAM RECEBIDOS PELO STF. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Flavio Eduardo Potzik (OAB: 407571/SP)
Nº 1000573-93.2019.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Recorrente: Jorge Luiz de Pina
- Recorrido: Diogo Caldeira Souza Ferreira e outro - Recorrida: Elisangela Pereira de Pina - Magistrado(a) Paulo Alexandre
Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRA SITUADA EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AOS VENDEDORES CUMPRE O DEVER
DE TRANSMITIR INFORMAÇÃO ESSENCIAL SOBRE O OBJETO ALIENADO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE MACULA
O ATO CELEBRADO. ARTIGOS 145 A 150 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fernando Biazzus Rodrigues Junior (OAB: 390573/SP) - João
Dionizio de Mello - Valdir Carlos Pereira Junior - Robson Silva Laranjeira (avgdo) - Tcharlye Guedes Ferreira (OAB: 188191/MG)
- Marcus Fernando Cruz Homem (OAB: 198913/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º