TJSP 15/07/2022 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3548
2010
parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. ALIMENTOS ANTERIORMENTE
FIXADOS EM 68,3% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA TODAS AS SITUAÇÕES, TRABALHO COM VÍNCULO E DESEMPREGO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO, NO VALOR DE 1/3
DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DO MESMO VALOR DETERMINADO
NA R. SENTENÇA, TAMBÉM NO CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
VERIFICADO. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE TRABALHO
COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEVENDO SER READEQUADO PARA PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO
GENITOR. READEQUAÇÃO PARA CORRESPONDER A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCIDINDO, INCLUSIVE
SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS NÃO INDENIZADAS E HORAS EXTRAS HABITUAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO, COMO, VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, ADICIONAIS EVENTUAIS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, E PRÊMIOS, BEM COMO HORAS EXTRAS EVENTUAIS. MANTIDOS OS
ALIMENTOS FIXADOS PARA O CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DESEMPREGO. AUTOR QUE NÃO
POSSUI OUTROS FILHOS MENORES. VALOR QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Aparecida Martins Rodrigues (OAB: 330438/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Lidiani Cristina Pavão Alves (OAB: 307323/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1002626-40.2020.8.26.0659/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: A.
P. Z. dos S. F. C. - Embargdo: C. E. G. C. - Magistrado(a) Costa Netto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSENTE VÍCIO - MESMO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DEVEM OBSERVAR O ESTABELECIDO NO
ART. 1.022 DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/
SP) - Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB: 424369/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1003397-92.2020.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: S. F. B. (Representando
Menor(es)) - Apelante: L. B. C. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: A. G. C. N. - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À
EX-COMPANHEIRA E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA PARA 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DA FILHA
PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 7 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA ADOLESCENTE, COM
NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES - ELEVADO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE QUE, MESMO APÓS SE DESLIGAR DA EMPRESA PARA A
QUAL TRABALHAVA, MANTEVE SEU PADRÃO DE VIDA, APRESENTANDO PATRIMÔNIO DECLARADO DE VALOR VULTOSO
- PIORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - NECESSIDADES DA MENOR COMPROVADAS
- RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 7 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Braga Miranda Zanela (OAB: 172845/SP) - Jessica Nunes Tavares (OAB: 350446/SP) Ronaldo Nunes (OAB: 192312/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1004298-52.2021.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: M. E. B. C. (Representando
Menor(es)) e outro - Apelado: G. de S. C. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO.
PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA AO MATRIMÔNIO, PREVISTA NO ARTIGO 1.523, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.
PRESENÇA DA CAUSA SUSPENSIVA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS,
NA FORMA DO ARTIGO 1.641, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO
MATRIMÔNIO PRETÉRITO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA, QUE PASSA A VIGORAR DESDE A DATA DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGO 1.639, § 1º,
DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE INCIDE AO CASAMENTO CONTRAÍDO SOB
CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HIPÓTESE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ONEROSAMENTE HAVIDO NA VIGÊNCIA DA
UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 377 DA SÚMULA DO STF QUE, OUTROSSIM, PRESUME O ESFORÇO COMUM.
POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE FRAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL, REALIZADA EM
DOIS LOTES, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO, BEM COMO DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA E DE DOIS VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSOS
DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS DE TITULARIDADE DO VARÃO. DEPÓSITOS QUE POSSUEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA E FINALIDADE DE GARANTIA. FRUTO CIVIL DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. IMPORTÂNCIAS
ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. MEAÇÃO SOBRE ESSES VALORES. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS
DO TRABALHO QUE SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PARTILHA DOS VALORES
DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BEM PARTICULAR, PORQUANTO ORIUNDO DO TRABALHO
DO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI DO CC/02. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR. POSSIBILIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º