TJSP 25/07/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2015
Nº 1034904-91.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irinaldo Ramos
Pimentel (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL
(CET) - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS - PREVISÃO - RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO CMN.REGISTRO DE CONTRATO
- ATO - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE.AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP - COBRANÇA - VEDAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO
- INEXIGIBILIDADE.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO - TERMO ESPECÍFICO EM
SEPARADO - VALIDADE.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Aparecido
da Costa (OAB: 398605/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 1084447-60.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naiara Aparecida
Simão Bras (Justiça Gratuita) - Apelado: Natura Cosmeticos S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Não conheceram, com
determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS
E PRODUTOS DE BELEZA PARA POSTERIOR REVENDA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE
DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, III, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
- Páteo do Colégio - Sala 406
Nº 2037601-40.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brazilian
Mortgages Companhia Hipotecária - Agravado: Residencial Joy Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros - Magistrado(a) Virgilio
de Oliveira Junior - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º DESEMBARGADOR
QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO E JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO DE
IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS, SEM NECESSIDADE DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO, PORQUE
PENDENTE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PROTELADA. ÍNFIMA QUANTIA A SER
LEVANTADA PELO CREDOR DIANTE DO VULTOSO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:
247319/SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Páteo do Colégio Sala 406
Nº 2057815-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Uniprime Cooperativa
de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Agravado: Mendes &
Moraes Alimentos Ltda. e outro - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DESTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE O DESPACHO
DE FL. 107 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS E DO FUNDO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA DA EXECUTADA, UMA VEZ QUE VEDADOS EXPRESSAMENTE PELO ARTIGO 833, INCISO IV,
DO CPC. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO ANTERIOR DE NÃO SER VIÁVEL A MITIGAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 833,
IV, DO CPC, PARA A PENHORA, AINDA QUE PARCIAL DE SALÁRIO, PORQUANTO, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E POR
ESTE MOTIVO NÃO PODERIA SER CONSIDERADA FRACIONÁVEL. EVOLUÇÃO NORMATIVA, CONTUDO, QUE CERCA O
TEMA, NÃO SE PODENDO DEIXAR DE OBSERVAR A ALTERAÇÃO SEMÂNTICA QUE HOUVE ENTRE O “CAPUT” DO ARTIGO
649 DO CPC/1973 (“SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS”), COM O “CAPUT” DO ARTIGO 833 DO CPC/2015 (“SÃO
IMPENHORÁVEIS”). INSERÇÃO DO § 2º NO ARTIGO 833 DO CPC. SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA QUE NÃO VAI AO
NÍVEL DA SITUAÇÃO PARADIGMA CUIDADA NO AGINT NO RESP 1.582.475/MG. PORÉM, NÃO É VALOR IRRISÓRIO O QUE
RECEBE POR MÊS. LOGO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUEM TEM SALÁRIO SUPERIOR AO DA MÉDIA DOS TRABALHADORES COMO A EXECUTADA, HÁ QUE SE PERMITIR QUE
15% MENSAL DE SEU SALÁRIO LÍQUIDO POSSA SER DESTINADO PARA PAGAR SUA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º