TJSP 01/08/2022 - Pág. 2414 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3559
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Motta - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. PRETENSÃO
DE EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS. REJEIÇÃO. VALORES EM QUESTÃO
NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR FORÇA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, VISTO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS APTOS
A DEMONSTRAR QUE A LOCADORA TENHA RENUNCIADO AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. VALORES RELATIVOS À
INCIDÊNCIA DE REAJUSTES ANUAIS NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA ESPECIFICAÇÃO DO
ÍNDICE ADOTADO, POIS ESTE ÚLTIMO ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE
O LOCATÁRIO E OS FIADORES TENHAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADO OS VALORES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE
REAJUSTES ANUAIS SOBRE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (DE 2016 A 2019). ACEITAÇÃO
PRESUMIDA, MORMENTE PORQUE O LOCATÁRIO E OS FIADORES TINHAM CIÊNCIA DA INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS
REFERIDOS REAJUSTES, CONFORME A PRAXE ADOTADA PELAS PARTES AO LONGO DA RELAÇÃO. VALORES EM
QUESTÃO NÃO PODEM SER QUESTIONADOS A ESTA ALTURA DOS FATOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DA BOA-FÉ E DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 20%. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA ESTÁ LASTREADA
NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO JUNTADO A ESTES AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE A LOCAÇÃO TERIA
PASSADO A VIGORAR MEDIANTE ACORDO VERBAL, COM SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO, A PARTIR DE ABRIL DE 2014.
CLÁUSULA XV DO CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVÊ A INCIDÊNCIA
DE MULTA MORATÓRIA DE 20% EM CASO DE IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, RAZÃO PELA QUAL A
INCIDÊNCIA DA ALUDIDA SANÇÃO SOBRE OS ALUGUÉIS RECLAMADOS NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZA
EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE,
PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE MULTA
MORATÓRIA DE 20%, MAS AFASTAR A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO
EXEQUENDO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS SUPRE A OMISSÃO EXISTENTE NO
V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, SEM IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO REFERIDO
JULGADO. EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Mario Cavalini (OAB: 260197/SP) - Alessandro Ricardo Priolli (OAB: 169920/SP)
Nº 1000521-71.2021.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém
- Embargte: Renata Augusta Franchin - Embargdo: Condominio Edificio Varandas de Cibratel I - Magistrado(a) Carlos Dias
Motta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE
PROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, COM OBSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO COLEGIADA QUE DECORREM DA LEITURA DO V. ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. O COLEGIADO, DE MANEIRA
UNÂNIME E FUNDAMENTADA, CONCLUIU QUE: 1) TRATA-SE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CONTRA A EMBARGANTE, NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DA QUAL NÃO PARTICIPOU
DA FASE DE CONHECIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM FUNGIBILIDADE NEM EM ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM, TAMPOUCO EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA; 2)
A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE DECORRE DO ART. 1.345 DO CC/02, SENDO O CRÉDITO EXIGÍVEL COM BASE
NAS ATAS CONDOMINIAIS APRESENTADAS, IRRELEVANTE EVENTUAL DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS CONDOMINIAIS
EM ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.
EMBORA NÃO TENHA ATENDIDO AOS ANSEIOS DA EMBARGANTE, A DECISÃO COMBATIDA COMPÔS O LITÍGIO POSTO
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE
DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES SE, POR UMA, OU ALGUMAS DELAS, JÁ SE TEM FIRMADO O
CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thais Bueno Battistini (OAB: 392180/
SP) - Marcelo Burjato Fogli (OAB: 398850/SP) - Marcia Regina Leite (OAB: 287159/SP)
Nº 1000908-89.2021.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargte:
Marlene de Matos Batista - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargdo: Sao Francisco Odontologia Ltda Magistrado(a) Antonio Nascimento - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB:
138990/SP) - Raquel Camargo Bevevino (OAB: 445165/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Abrahão Issa Eto e José
Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Igor Macedo
Facó (OAB: 16470/CE) - Emanuela Gomes Guedes Mendes (OAB: 11995/MA) - Denison Nascimento Nobre (OAB: 23425/CE)
Nº 1000957-91.2022.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Embargda: Maria Ivone Ferreira de
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