TJSP 02/08/2022 - Pág. 3003 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3560
3003
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto
Aparecido de Moraes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento ao recurso. V.U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTAÇÃO
FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA EM REGIME DE URGÊNCIA, POSSIBILIDADE. AFERÍVEIS, IN CASU, OS CRITÉRIOS LEGAIS MÍNIMOS PARA
DEFERIMENTO DA MEDIDA (CPC ART. 300). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Ana Nery Poloni (OAB: 216624/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 3003162-83.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diretor de
Benefícios Militares da Spprev São Paulo Previdência e outro - Agravado: Marcos José de Campos Verde - Magistrado(a) Paola
Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE
FORMA ISOLADA COM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR PELOS CARGOS
DE OFICIAL E PROFESSOR NA ACADEMIA MILITAR DO BARRO BRANCO. OS VALORES PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS
PELO IMPETRANTE, DECORRENTES DE CARGOS DISTINTOS, DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA ISOLADA,
QUANDO DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO STF. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves
Rodrigues (OAB: 172740/SP) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3003997-71.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Maria Leonor de Carvalho Santos e outro - Embargdo: Orides Goncalves - Embargda: Marilda
Costa Raele e outros - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE
OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - Luis Renato Peres Alves
Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000094-40.2021.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Praia Grande - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME
NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO DE CÂNCER - RADIOTERAPIA - ADMISSIBILIDADE - CONFIGURADA
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO (ARTS. 6º E
196 DA CF/88 E ART. 219 DA CARTA PAULISTA) - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA QUE DEVE SER RESGUARDADO TEMA
Nº 106 DO C. STJ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ALINHAMENTO À POSIÇÃO ADOTADA PELO I. DES.
LEONEL COSTA NA ABORDAGEM DO TEMA - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000570-43.2019.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Lídio Guariglia Costa Junior Apelado: Município de Ilhabela - Apelado: Márcio Batista Tenório - Apelado: Adalberto Henrique da Silva Lopes - Apelado: Amanda
Pereira Gois, - Apelado: A A Jesus Me - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SUB-EXECUTADO - CERCEAMENTO
DE DEFESA CARACTERIZADO - INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITIU AO AUTOR DA AÇÃO
POPULAR REALIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA TENDENTE A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - VEROSSIMILHANÇA
NA ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA PARA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DOS EVENTOS
REALIZADOS, DEVENDO O JUÍZO SE DEBRUÇAR SOBRE TAIS FATOS DE MANEIRA MAIS CONTUNDENTE - SENTENÇA
ANULADA - RECURSOS OFICIAL E DO AUTOR PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º