Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1507 O juízo de origem indeferiu o pedido de tempo de espera, cumprindo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Objetiva o autor que as horas extras deferidas na sentença em região. decorrência da invalidação do regime de compensação de jornada observado pela ré sejam consideradas aquelas laboradas a partir da Pois bem. 8ª diária e 44ª semanal,

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 Sentença CLT (Súmula n. 439 do TST); atentando-se, ainda, que não incide IR sobre dano moral (Súmula n. 498 do STJ). III.DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por AMB TRANSPORTES LTDA, nos autos da ação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 05ª REGIÃO, julgando PROCEDENTES EM PARTE os

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 304 importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da Aplica-se, pois, ao caso o disposto no art. 338 do NCPC, de liquidação e retida para repasse à Receita quando da seguinte teor: disponibilização do crédito à Autora, processando-se eventual Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não execução pelo valor bruto, observ

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 936 CPC, c/c art. 15, I, "e", Instrução Normativa do TST nº 39/2016), O Recurso Extraordinário citado pelo contestante, cuja ementa impõe-se, sem maiores delongas, a manutenção da condenação transcrevemos abaixo, que reconheceu a prescrição quinquenal aos depósitos da verba fundiária. para os créditos do FGTS, possui efeitos ex nunc, ou seja, " prospectivos,

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 1085 indicando medidas de precaução e prevenção, de modo a eleições e representatividade sindicais de trabalhadores submetidos assegurar o distanciamento social, evitar a aglomeração de pessoas ao regime estatutário, como é o caso dos servidores públicos do e diminuir a possibilidade de contágio; e Município de Rio Branco,conforme Lei Municipal n.º 1.974 de

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 2122 se falar em aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes de blocos, tendo a perita ressaltado que a “média mensal de aplicação sua vigência. de medicamentos injetáveis administrados pela Autora, variou de 3 a 11 pessoas por mês.” Em relação ao direito processual, considerando a data de ajuizamento da ação, aplicam-se as disposições alteradas

Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 Notificação Processo Nº RTSum-0010233-03.2014.5.15.0138 AUTOR CLAUDIO BELO DOS SANTOS ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603) ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876) RÉU ARSENAL SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP 2720 DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 28.08.2014 DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 29.08.2014 DE

Judiciário ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1701/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1952 Acaba representada pelo completo afastamento do ânimo de defesa na qual deveria prestar depoimento pessoal e, por isso, deve ter que é assegurado constitucionalmente. declarada sua confissão quanto à matéria fática. Por óbvio que nem mesmo a intenção manifesta do legislador, em Assim, diante da confissão ficta, reputam-se verdadeiros os fatos preceitos tra

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 2221 suas verbas rescisórias, devidas pelo fim do contrato com a 1a ré A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias. em 12-5-2016. Observando que seu salário base quando da Aplica-se aqui o entendimento consolidado na jurisprudência do rescisão era de R$ 1.201,00, pediu o pagamento do salário de TRT da 12a região: abril/2016 e do saldo de maio

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1092 No caso dos autos, depreende-se que o contrato continua em entidades autárquicas ou empresas públicas federais figuram na vigência, não havendo falar, assim, em prescrição bienal da condição de ré, a competência é da Justiça Comum Federal; pretensão autoral. Agravo de Instrumento conhecido e não entretanto, afasta-se essa regra quando a lide decorrer de