TJSP 24/08/2022 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
1572
Nº 1007327-20.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Notre Dame Intermédica
Saúde S/A - Apelada: Cinara da Silva Medeiros dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A
OPERADORA DE SAÚDE E O NOSOCÔMIO AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS; BEM COMO EM DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 20.000,00; JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
QUANTO À CORRÉ MÉDICA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CIRURGIA
PARA RETIRADA DE MIOMA QUE OCASIONOU PERFURAÇÃO DO INTESTINO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU
PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA CIRURGIA, PORÉM, HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NO DIAGNÓSTICO
DA COMPLICAÇÃO E INÍCIO DO TRATAMENTO, CAUSANDO SOFRIMENTO À PACIENTE E OBRIGANDO-A A REALIZAR
NOVA CIRURGIA PARA CORREÇÃO, O QUE DEIXOU IMPORTANTE CICATRIZ NO ABDÔMEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM
SENTENÇA, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, QUE SE MOSTRA EXACERBADO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$
10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO RELATIVO À
CICATRIZ BEM ARBITRADO, VISTO QUE POSSUI LIGAÇÃO COM O ERRO MÉDICO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/
SP) - Cezar Miranda da Silva (OAB: 344727/SP) - Karina Lanzellotti Saleme Losito (OAB: 249410/SP) - Raquel Tortorelli Fabbri
(OAB: 291463/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1007517-95.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: F. A. de A. - Apelada:
D. N. de A. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE
BENS. AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE VIRAGO. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO NO QUE TANGE AO DIVÓRCIO.
AÇÃO QUE PROSSEGUIU EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE, PARA: A) PARTILHAR, EM 50% PARA CADA PARTE, O VALOR RECEBIDO DA SEGURADORA PELO
SINISTRO DO AUTOMÓVEL, E OS DIREITOS E AÇÕES ADQUIRIDOS SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE
FATO; B) EXCLUIR DA PARTILHA A EMPRESA E OS UTENSÍLIOS PERTENCENTES A ELA; E C) INDEFERIR O PEDIDO
DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES FORMULADO PELO RÉU, EM RAZÃO DA INOVAÇÃO, JÁ QUE O MESMO NÃO FOI
FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RÉU QUE
NÃO FORMULOU ESSE PLEITO EM RECONVENÇÃO OU EM PEDIDO CONTRAPOSTO. HIPÓTESE EM QUE, REALMENTE,
NÃO ERA POSSÍVEL A ANÁLISE, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA.
PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS DA SEGURADORA EM RAZÃO DO SINISTRO DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE INOVA
AO ALEGAR QUE TAL QUANTIA FOI RECEBIDA DURANTE O CASAMENTO. SINISTRO, ADEMAIS, QUE OCORREU 04 DIAS
ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA FOI RECEBIDA ANTES DA
SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DESSES VALORES NA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edison Alves de Souza (OAB: 67979/SP) - Jose Pereira Ribeiro (OAB:
344672/SP) - José Pereira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28055/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala
411
Nº 1007705-29.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE - Apelada: Maria de Fátima dos Santos Alcaide Teixeira e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. REAJUSTES DE MENSALIDADES DE CONTRATO
COLETIVO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO
STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016. CONTRATO, FIRMADO EM 2003. PARÂMETROS DA CONSU 06/1998.
IMPOSSIBILIDADE DE A VARIAÇÃO DE VALOR NA CONTRAPRESTAÇÃO ATINGIR O USUÁRIO IDOSO VINCULADO AO
PLANO OU SEGURO SAÚDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. HIPÓTESE DOS AUTOS. REAJUSTE ETÁRIO QUE DEVE SER
AFASTADO. SEGURADORA DE SAÚDE QUE, DURANTE A LIDE, RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O AFASTAMENTO
DO REAJUSTE ETÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR VCMH (VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES) E SINISTRALIDADE.
VALIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTES QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO
PRECISAM OBSERVAR OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO
DE QUE O AUMENTO IMPOSTO FOI NECESSÁRIO PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES OU AUMENTO DA
SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REAJUSTES QUE DEVEM SER
AFASTADOS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO DE REAJUSTE QUE DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, ÔNUS ATRIBUÍDO À REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA MANTIDA.
REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE,
QUANTO AOS REAJUSTES POR VCMH (VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES) E SINISTRALIDADE DEVE
HAVER APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE TAIS REAJUSTES A PARTIR DE 2004, EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º