TJSP 26/08/2022 - Pág. 3721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3578
3721
Nº 1004394-09.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Rodrigo
Ramos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA A FESP JULGADA IMPROCEDENTE E QUE TINHA POR OBJETIVO
CONDENAR A RECORRIDA A PROCEDER À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DO RECORRIDO PARA
TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO E
CONSEQUENTE APOSTILAMENTO, MANTENDO-SE APENAS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E FRUIÇÃO DESSES
BENEFÍCIOS NO PERÍODO DE 27/05/2020 E 31/12/2021, ESTABELECIDO NA LC 173/2020 - RECENTEMENTE, NOS AUTOS
DA RECLAMAÇÃO Nº 48.178/SP, O C. STF DECIDIU QUE “AO DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO COMO DE PERÍODO
AQUISITIVO, MAS SUSPENDER O PAGAMENTO DAS VANTAGENS E DA FRUIÇÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO DESCUMPRIU AS DECISÕES DESTE SUPREMO TRIBUNAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137, NAS QUAIS RECONHECIDA
A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. A CONTAGEM DO TEMPO É PROIBIDA PARA
OS FINS QUE A LEI COMPLEMENTAR DETERMINA” - ANTE O RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
8º DA LC 173/2020 E ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO COM SUSPENSÃO APENAS DO PAGAMENTO E FRUIÇÃO DAS VANTAGENS, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA
DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE RESPEITAR O QUANTO DETERMINADO, O CASO É DE SE MANTER A NEGATIVA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP)
Nº 1006525-88.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: William da Silva Camargo - Recorrida: Rosângela Aparecida dos Santos Camargo Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO - AUTOR QUE NÃO INDICA
CONDUTOR DO VEÍCULO - JURISPRUDÊNCIA DO TJ E DO STJ QUE VEM ADMITINDO INDICAÇÃO TARDIA, DEVIDAMENTE
COMPROVADA - SENTENÇA PROFERIDA NESSE SENTIDO, COM DOCUMENTAÇÃO RESPALDANDO A TESE DO AUTOR,
IMPONDO A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR EFETIVO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. - Advs: Jorge Luiz Joly Penna (OAB: 212763/SP)
Nº 1007234-26.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Elias Cecilio Neto - Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCORPORAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMOS - TEMA DECIDIDO
NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 - RÉ QUE NÃO CONSEGUE ESTABELECER A DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO E O CASO CONCRETO NO QUE DIZ RESPEITO A RATIO DECIDENDI - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP)
Nº 1007508-53.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Gabriel Cassemiro Biagi
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E, POR ISSO, ESTÁ SUJEITO AOS DESCONTOS, INCLUSIVE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO 46914 AGR, DE RELATORIA DA MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADA EM
31/05/2021, QUE AFASTOU OFENSA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO RELATIVAMENTE AOS TEMAS 163 E 448
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/1985 - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
QUE É DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA,
SOBRESTADA A EXIGÊNCIA POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB:
354307/SP)
Nº 1007588-80.2022.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRACICABA - Recorrida: Sandra Paula Guerra Batista - Magistrado(a) Ana Lucia Granziol - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - GUARDA CIVIL - RECONHECIMENTO DE QUE FAZ JUS AO DIVISOR 180 PARA RECEBIMENTO DAS
HORAS EXTRAS E NÃO 200, COMO VEM SENDO PAGO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - A LEI MUNICIPAL
2.264/76 ESTABELECEU QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS TERIAM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (ARTIGO 1º),
APLICANDO-SE TAMBÉM À AUTORA - TORNOU-SE INCONTROVERSO QUE A RECORRIDA TEM A JORNADA DE TRABALHO
EM TURNOS DE 12 POR 36 HORAS - NESTE CASO, DEVE-SE APLICAR RACIOCÍNIO MATEMÁTICO, COMO CITADO
PELO MM. JUIZ RODRIGO PARES ANDREUCCI NOS AUTOS DO PROCESSO 1018202-52.2019.8.26.0451, DO COLÉGIO
RECURSAL DE PIRACICABA: “”CONSIDERANDO-SE QUE 30 DIAS POSSUEM 720 HORAS, E QUE CADA TURNO DE UM
GUARDA MUNICIPAL DURA 12 HORAS DE TRABALHO + 36 HORAS DE DESCANSO, O QUE RESULTA EM TURNOS DE 48
HORAS,BASTA SABER QUANTOS TURNOS DE 48 HORAS (12 HORAS DE TRABALHO+ 36 HORAS DE DESCANSO) HÁ
EM 30 DIAS DE TRABALHO. PARA TANTO, BASTA QUE SE DIVIDA A QUANTIDADE DE HORAS EXISTENTES EM 30 DIAS
PELA QUANTIDADE DE HORAS DE DURAÇÃO DE UM TURNO.EXEMPLIFICANDO, DIVIDINDO-SE AS 720 HORAS (TOTAL
DE HORAS EXISTENTES EM 30 DIAS) POR 48 HORAS (TOTAL DA DURAÇÃO DE UM TURNO DE 12X36), OBTÉM-SE O
NÚMERO 15, QUE NADA MAIS É DO QUE O NÚMERO DE TURNOS TRABALHADOS A CADA 30 DIAS DE TRABALHO. OU
SEJA, OS GUARDAS MUNICIPAIS TRABALHAM EXATAMENTE 15 TURNOS A CADA 30 DIAS. PORTANTO, TEM-SE QUE OS
GUARDAS MUNICIPAIS TRABALHAM 15 TURNOS A CADA 30 DIAS, E EM CADA TURNO TRABALHAM 12 HORAS EFETIVAS.
NESSE PASSO,MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE TURNOS PELO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS EM CADA TURNO,
CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE 30 DIAS, OBTÉM-SE A QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS EM UM MÊS. LOGO,
15 TURNOS MULTIPLICADOS POR 12 HORAS DE EFETIVO TRABALHO EM CADA TURNO RESULTAM EM 180 HORAS DE
TRABALHO EFETIVO A CADA 30 DIAS. ESSE RACIOCÍNIO DEMONSTRA QUE O NÚMERO DE 180 HORAS MENSAIS DE
TRABALHO EFETIVO NÃO FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR ALEATORIAMENTE, TENDO EM VISTA QUE AO EXECUTAR
TURNOS DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO, AO LONGO DE 30 DIAS, ATINGE-SE EXATAMENTE
A MARCA DE 180 HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS NO MÊS, TAL COMO PREVISTO PELO LEGISLADOR NO ART.
12 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007. EM OUTRAS PALAVRAS, PARA QUE OS GUARDAS TRABALHASSEM MAIS DE 180
HORAS POR MÊS, PRECISARIAM TRABALHAR MAIS QUE 12 HORAS POR TURNO, TENDO SUPRIMIDO PARTE DE SEU
TEMPO DE DESCANSO, AO PASSO QUE, PARA QUE OS GUARDAS TRABALHASSEM MENOS DE 180 HORAS POR MÊS,
PRECISARIAM TRABALHAR MENOS DE 12 HORAS POR TURNO, E, POR CONSEQUÊNCIA,GOZAR DE MAIOR PERÍODO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º