TJSP 08/09/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2017
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) (Procurador) - Sandra Maia
Sampaio (OAB: 210103/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - 1º andar - sala 103
Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004721-95.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Luzineide Braga de Brito
- Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba - Saae - Apelado: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Maria
Laura Tavares - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SENTENÇA DO
JUÍZO TRABALHISTA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO
DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA COMUM SENTENÇA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar
Fontolan Molina (OAB: 302302/SP) - Elisabete Caleffi (OAB: 123160/SP) - Francisco Pinto (OAB: 243918/SP) - Joaquim Paulo
Lima Silva (OAB: 155004/SP) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 0011898-68.2013.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente
- Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Nelson Sykora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Embargos acolhidos
para apreciar o tópico apontado, restando no mais o acórdão tal como lançado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
CORRIGIR ERRO MATERIAL ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSÃO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO
HONORÁRIO, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAR O TÓPICO APONTADO, RESTANDO NO MAIS O ACÓRDÃO
TAL COMO LANÇADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Roberto Fernandes Castilho (OAB: 73876/SP)
(Procurador) - Coraldino Sanches Vendramini (OAB: 117843/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1000007-46.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Pires - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: CBC Companhia Brasileira de Cartuchos S/A - Magistrado(a)
Maria Laura Tavares - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ICMS
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INOCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 166 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTE TRIBUNAL POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DAS
MERCADORIAS OBJETO DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS SUBSEQUENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE
MESMA TITULARIDADE - SE O IMPOSTO INCIDIU NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DEVE SER AUTORIZADO O CREDITAMENTO
NA ETAPA SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, §2º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA
MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO FAZENDÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Luiz Eduardo de Almeida (OAB: 248220/SP) - Viviane
Alves de Morais (OAB: 355822/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1000653-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente:
J. E. O. - Recorrida: S. H. M. F. - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Julgaram prejudicada a remessa necessária. .V.U. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO
DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA PLEITEADA. IMPETRADA QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COM O FORNECIMENTO DE
CERTIDÃO À IMPETRANTE APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.
REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º