TJSP 16/09/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
2024
- Fellipp Matteoni Santos (OAB: 278335/SP) - Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala
313
Nº 1014816-85.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Michele Daiane Dias Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em
parte ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ
PELO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. TERMO INICIAL
DA CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADO (SÚMULA 362/STJ). APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE TEM COMO FUNDAMENTO ACIDENTE NO TRANSPORTE
REALIZADO EM PASSEIO ESCOLAR. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADMITIU A
RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ADVÉM DA ORGANIZAÇÃO
DA EXCURSÃO PELOS PROFESSORES, NUMA ATIVIDADE ESCOLAR PROMOVIDA PELO ESTADO, AINDA QUE DE
FORMA COMPLEMENTAR. CONFORME SE PODE VERIFICAR DA DECLARAÇÃO ASSINADA PELO DIRETOR DA ESCOLA
EM QUE A AUTORA ESTUDAVA, HOUVE A CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE TRANSPORTE PARA A
REALIZAÇÃO DE PASSEIO ATÉ A CIDADE DE SANTOS/SP (FL. 111). E A ESCOLHA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
SE DEU COM PARTICIPAÇÃO DAQUELES PROFESSORES/COORDENADORES PEDAGÓGICOS. ESSE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DEFEITUOSO QUE SERVIU COMO CAUSA DE PEDIR, ATRAINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
O ABALO PSICOLÓGICO DA AUTORA FOI RELEVANTE, DIANTE DA DIMENSÃO DO ACIDENTE, CONFORME FOTOGRAFIAS
(FLS. 40/45), AINDA QUE A RECUPERAÇÃO TENHA SIDO PLENA. AUTORA QUE ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS
FATOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. E TERCEIRO,
ACOLHE-SE EM PARTE O RECURSO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA Nº 326 DO STJ).
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MODIFICADO SOMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO COM SEGREDO DE JUSTIÇA PELA EXPOSIÇÃO
DE FOTOGRAFIAS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador)
- Gisele Salvador Mendes (OAB: 90955/SP) - Amanda Mendes (OAB: 453074/SP) - Rosanna Aparecida Cayuela (OAB: 140152/
SP) - Andre Donisete Hurtado (OAB: 106032/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Leonardo Gonçalves Costa
Cuervo (OAB: 389033/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 313
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000186-44.2021.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Banco
Bradesco S/A - Apelado: Rafael Marino - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO BANCO APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE
DA COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE: A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SEGURO É DE ADESÃO E ABUSIVA,
UMA VEZ QUE NÃO FOI PERMITIDO AO CONTRATANTE OPTAR COM QUAL SEGURADORA PRETENDIA CONTRATAR,
ENSEJANDO VERDADEIRA VENDA CASADA. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS
NOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA QUE RECONHECEU A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE
COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE: OS PEDIDOS DO AUTOR FORAM ATENDIDOS
EM PARTE, O QUE MOSTRA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, “CAPUT”, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Luis Fernando de Almeida
Infante (OAB: 286220/SP) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313
Nº 1000773-17.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Valeria Agostinho e
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE
QUE FOI APLICADA TAXA SUPERIOR À CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA: HOUVE APENAS UMA APARENTE DIFERENÇA
ENTRE OS JUROS APLICADOS E OS CONTRATADOS, ISSO PORQUE OS JUROS PREVISTOS FORAM APLICADOS DE
MANEIRA COMPOSTA, O QUE NO RESULTADO FINAL MOSTRA UM PERCENTUAL MENSAL DIFERENTE DAQUELE QUE
CONSTA DO CONTRATO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO
QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 DE 23.08.01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.TARIFA DE CADASTRO. A SÚMULA Nº 566
DO STJ PACIFICOU A QUESTÃO DA TARIFA DE CADASTRO. ESSA TARIFA É ADMITIDA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º