TJSP 30/09/2022 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3602
2010
DE CONSUMO, E A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO QUE TEVE PARTICIPAÇÃO
NO PROGRAMA HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O
MUNICÍPIO, CONFORME PARÂMETROS DO ART. 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA CORRETAMENTE DETERMINADA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ALÉM DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ORA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Manoela Ribeiro Borges Nogueira (OAB: 385458/SP) Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 2159960-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. L. de
L. (Justiça Gratuita) - Agravada: G. M. (Representado(a) por sua Mãe) M. M. de S. - Agravado: G. M. de L. (Representado(a)
por sua Mãe) M. M. de S. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO.
INSURGÊNCIA RECURSAL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE EM FAVOR DE AMBOS OS
FILHOS MENORES, SEM INCLUSÃO DE CÔNJUGE. POSTERIOR SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECEU NÃO SER
O AUTOR AGRAVANTE PAI BIOLÓGICO DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE SUSTENTO COM RELAÇÃO A ELA.
OBRIGAÇÃO “INTUITO PERSONAE”, AUSENTE EXPRESSA FIXAÇÃO NOS MOLDES “INTUITU FAMILIAE”. OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR DIVISÍVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE ARCAR COM
PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA MENOR AGRAVADA, COM A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO EM FAVOR
DO MENOR AGRAVADO NO VALOR DE 8,5% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DE 10% SOBRE O SALÁRIO
MÍNIMO, ATÉ SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Leandro da Gloria (OAB: 366103/SP) - Mayara Melo de Souza - 9º andar - Sala 911
Nº 2160944-73.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Thays
Montanhere Pereira - Agravado: Eder Carlos Pinheiro e outros - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO
COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E DE REGISTRO EM MATRÍCULA - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE
PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESTA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL ÀS HIPÓTESES DE DOAÇÃO INOFICIOSA - TERMO INICIAL A PARTIR DO REGISTRO DO
ATO JURÍDICO, SALVO SE HOUVER ANTERIOR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUPOSTO PREJUDICADO - PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - REGISTRO EFETUADO EM
FEVEREIRO DE 2.021 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM AGOSTO DO MESMO ANO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA
- RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU
- COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Kevi Carlos de Souza (OAB: 334771/
SP) - Solange Cristina Godoy (OAB: 115590/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 2161345-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ecolife Tatuapé
Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Agravada: Marina D avilla Saggese Garcia e outro - Magistrado(a) César Peixoto Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DETERMINAÇÃO À EXECUTADA DA INDICAÇÃO
DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU, AINDA, DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA INDICAR - JUSTIFICATIVA QUE, NA ESPÉCIE, SE REVELA DOTADA
DE IDONEIDADE - FALTA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE
- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Pacífico
(OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Renata Rodrigues Benitez (OAB: 375791/SP) - Julia Carolina
Valente (OAB: 407980/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - 9º
andar - Sala 911
Nº 2162698-50.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: O. M. S. Agravada: C. F. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE MAJOROU O PATAMAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º