TJSP 07/10/2022 - Pág. 2495 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
2495
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes
Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Carlo Conti Marini (OAB: 318534/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB:
193534/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 1002259-20.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Lucia Dalpino Spilari - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO
TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E
NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO ÓRGÃO
FARMACÊUTICO DISPENSADOR REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vicente Carneiro Aferri (OAB: 250203/SP) - Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 1002277-34.2020.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Janaina Camargo Maciel (Por curador) e outro - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO
ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA
PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA
ESTATAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO COM IDÊNTICO
PRINCÍPIO ATIVO E POSOLOGIA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO ÓRGÃO
FARMACÊUTICO DISPENSADOR CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA AO RESP Nº 1657156, EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO (TEMA 106) LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES APELAÇÃO DA FAZENDA PAULISTA
NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Wagner
Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Danila Bologna Lourençoni (OAB: 216508/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1005338-32.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Matheus de Maria
Correia - Apelado: Capep - Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Apelado: Instituto Brasileiro de
Administração Municipal - Ibam - Apelado: Presidente da Caixa de Assistencia Ao Servidor Publico Municipal de Santos Capep Saude - Apelado: Superintendente do Instituto Brasileiro de Administraçao Municipal - Ibam - Magistrado(a) Heloísa
Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. GARANTIA DA IGUALDADE MATERIAL DA POLÍTICA AFIRMATIVA DE RESERVA DE
COTAS. PRETENSÃO DO CANDIDATO VOLTADA A SER RECLASSIFICADO NA LISTA GERAL DE HABILITADOS, ADUZINDO
A OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO
NO EDITAL E RESPALDO NA LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.990/14, ART.
3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.116/21. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA LISTA GERAL DE CANDIDATOS
INSCRITOS COMO AFRODESCENDENTES, DESDE QUE ATINGIDA A NOTA DE CORTE DA LISTA GERAL. POLÍTICA DE
AÇÃO AFIRMATIVA PARA IMPLEMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE MATERIAL, CONFORME ADC 41/
DF. ENTENDIMENTO A CONTRARIO SENSU QUE OCASIONARIA SEGREGAÇÃO E NOVO FATOR DISCRIMINATÓRIO,
NA MEDIDA EM QUE CANDIDATOS AFRODESCENDENTES PASSARIAM A CONCORRER APENAS PARA AS VAGAS
RESERVADAS E ENTRE SI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) (Causa própria) - Roseli de Almeida Fernandes
Santos (OAB: 58353/SP) (Procurador) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - 1º andar sala 103
Nº 1006630-41.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio de Itu Apelado: Michelle Pimenta Ferrreira Lisboa Maciel - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO
TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E
NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR
OUTRO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO E POSOLOGIA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA
APRESENTADA AO ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA AO RESP Nº
1657156, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 106) LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES APELAÇÃO
DA MUNICIPALIDADE DE ITU NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º