TRF3 16/06/2015 - Pág. 59 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
judicial ou extrajudicial - também conhecido como penetração no patrimônio jurídico dos sócios, ou ainda
levantamento do véu da pessoa juridica, só pode ser manejado quando restar COMPROVADO o abuso da
personalidade jurídica por parte de seus componentes, nas hipóteses presentes no art. 50 do Código Civil, quais
sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, comprovação esta que a parte exequente não logrou êxito em
demonstrar. Ademais, cabe ressaltar que o mero encerramento irregular das atividades da pessoa juridica não
pressupõe por si só o intento fraudulento, devendo este sempre ser inequivocamente demonstrado para dar azo ao
pedido, dada a relevancia e repercussão da diligência requerida na esfera pessoal dos sócios. por tais razões,
indefiro o pedido.Em nada mais sendo requerido, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa-sobrestado.Int.
0009620-30.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 006833248.1991.403.6100 (91.0068332-9)) ELZA MARIA MEDEIROS JARDIM(DF022388 - TERESA CRISTINA
SOUSA FERNANDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE E
SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
Despachado em inspeção (08 a 12/06/2015). Apensem-se estes autos ao autos da ação Execução de Título
Extrajudicial nº 0068332-48.1991.403.6100. Preliminarmente, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15
(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de
acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil.Int.
0012918-59.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000842639.2005.403.6100 (2005.61.00.008426-7)) IUZO FURUTA JUNIOR X CLOVIS FRANCO DE LIMA(Proc.
2462 - LEONARDO HENRIQUE SOARES) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL BNDES(SP156859 - LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE)
Despachado em inspeção (08 a 12/06/2015).Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo
pericial.Int.
EMBARGOS DE TERCEIRO
0020358-09.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000994117.2002.403.6100 (2002.61.00.009941-5)) MARIA DE LOURDES AGUIAR DE SOUSA(CE015470 RODRIGO MACEDO DE CARVALHO E SP034073 - MARCIO MELO DE SA) X JOAO BOSCO FERREIRA
GOMES X MARCIA HELENA COUTO FERREIRA GOMES X BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES(SP156859 - LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE
E SP191390A - ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA)
Despachado em inspeção (08 a 12/06/2015).Providencie a parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, a
regularização de sua representação processual.Providencie ainda, a juntada dos documentos originais, conforme
requerido pelo embargado às fls. 64/73.Int.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0009941-17.2002.403.6100 (2002.61.00.009941-5) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO SOCIAL - BNDES(SP051099 - ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO E SP156859
- LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE) X SUCASA - SUINO, CAPRINO E AGROPECUARIA S/A X JOAO
BOSCO FERREIRA GOMES(Proc. PAULO DE ALBUQUERQUE BELFORT E Proc. JOSE ESTEVAO
DANTAS SEVE NETO) X MARCIA HELENA COUTO FERREIRA GOMES(Proc. JOSE ESTEVAO
DANTAS SEVE NETO E Proc. PAULO DE ALBUQUERQUE BELFORT E SP240211B - LUCIENE ALVES
DE LIMA)
Despachado em inspeção (08 a 12/06/2015).Considerando que os Embargos de Terceiros refere-se ao imóvel
penhorado, ou seja, apartamento de nº 1006, do Edíficio Marbello Residence, na Av. Beira Mar, 3620,
Fortaleza/CE, aguarde-se a decisão final para posterior apreciação do pedido de alienação judicial.Manifeste-se a
parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução da carta precatória juntada às fls. 612/617.Int.
0008426-39.2005.403.6100 (2005.61.00.008426-7) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL BNDES(SP156859 - LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE) X CENTROVOX IMP
E EXP/ COM/ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA X IUZO FURUTA JUNIOR X
CLOVIS FRANCO DE LIMA X JOHN BARRINGTON
Despachado em inspeção (08 a 12/06/2015).Requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 10 (dez)
dias.Int.
0034976-03.2007.403.6100 (2007.61.00.034976-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP163607 - GUSTAVO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/06/2015
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