Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 dependerá do preenchimento dos requisitos do art. 7º, III, da Lei 1244 10.2.1.1 - ID 0be433f - Pág. 8). 12.016/2009: a) fundamento relevante; b)ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ainda que o poder disciplinar permita ao empregador avaliar unilateralmente a conduta do trabalhador e lhe atribuir pena, se este 3. A Autorida

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 22081 reclamante colacionado o acordo coletivo que trata especificamente indenização similar à multa de 40%, é o saldo do FGTS para fins da PLR. rescisórios na data do efetivo desligamento do empregado;(...)" Com efeito, a norma é clara no sentido de que o cálculo da indenização devida, será considerada a remuneração normal Dou parcial provimento. mensal a qua

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 É o relatório. 841 Compulsando os autos observa-se que, o documento intitulado Programa de incentivo ao desligamento voluntário - PIDV 2014" no item 10, nominado "PARCELAS INDENIZATÓRIAS E VANTAGENS CORPORATIVAS E LEGAIS", dispõe que as indenizações adicionais fixas referem-se a: 10 remunerações mensais (valor mensal) e indenização similar à multa de 40% sobre dep�

Judiciário ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1805/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 1728 Excluam-na do polo passivo. ser adotadas somente após transcorrido o prazo para recurso, Custas ao final. mantenho a decisão proferida em antecipação dos efeitos da tutela. Expeça-se mandado para diligência pelo oficial de justiça, conforme Ciência à reclamada. determinado no despacho de ID 3bdba7a. Santo Ângelo, 28 de agosto de 2015. Santo Ângelo, RS,

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 abono de 1/3, gratificação de férias e FGTS + multa de 40%. 22067 10.2.2.1 A Companhia disponibilizará simulador, no qual os empregados poderão consultar o valor base para fins rescisórios, disponível no extrato do FGTS, de modo a possibilitar uma simulação de cálculo do valor da indenização adicional fixa previsto; Não há que se falar em reflexos sobre a PLR,

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 867 data do efetivo desligamento do empregado, e discrimina tabela com os valores calculados (ID. 5acd7b4 - Pág. 7). Na referida tabela é possível perceber que a indenização fora calculada sobre o saldo de FGTS de R$ 495.090,64, e sobre o saldo de salário da rescisão (R$ 1.215,27), valores que, somados, FUNDAMENTAÇÃO alcançam R$ 496.305,91. O autor, por sua vez,

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 24574 configuração desse fenômeno a aferição da tríplice identidade por contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal/1988, e, estabelecida no § 2º do art. 337 do CPC, vale dizer, as mesmas no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, observado o prazo de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese dos prescrição quinquenal, condenar a

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 83 afirmou que "o depoente aderiu ao PDV pois o ambiente de 10.2.1 Dez(10) remunerações normais (valor mensal) trabalho era estressante com constantes transferências dos locais de trabalho, com falta de equipamento e por fim com o 10.2.1.1 Para o cálculo da indenização devida, será considerada término do adicional de sobreaviso seu salário iria reduzir a remuner

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 4293 MINUTOS RESIDUAIS Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentados O reclamante sustenta que despendia cerca de 30 minutos, após trazem pré-assinalado ointerregno, conforme autoriza o art. 74, §2º, deixar o turno, em tempo à disposição da reclamada, fato que da CLT, recaindo sobre o reclamante o ônus de comprovar ocorria devido a troca de

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 24580 2012.5.02.0252. A decisão (fls. 24/70), transitada em julgado em 11/12/2015, foi proferida nos seguintes termos: "Para o cálculo da indenização devida, será considerada a remuneração normal mensal a qual o empregado fazia jus, na data da inscrição validada". "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao