Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2481 317 proprietário do bem, também é legitimado para figurar no pólo passivo da execução fiscal.3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC.”(AgRg. no RESP nº 1125171/SP, Relator Ministro Mauro Campbel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2224 1992 de Nova Odessa.Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos supra.Int. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), KLEBER DAINEZ AMADOR FERREIRA (OAB 293105/SP) Processo 0002452-87.2008.8.26.0394 (394.01.2008.002452) - Embargos à Execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 1347 Processo 1002941-24.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A Páginas 91/93: Indefiro o pedido por falta de amparo legal, pois ainda não regulamentado para citações e intimações de pessoas físicas. Nesse sentido: “Execução Citação por meio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 918 que o artigo 130, caput, do Código Tributário Nacional dispõe expressamente o seguinte: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 919 334, §5º, do CPC). Segundo, por já ter sido a parte requerida citada dos termos da ação e de seu prazo para apresentação de contestação, que iniciará fluência a partir da audiência de conciliação. Terceiro, porque a parte requerida já demonstrou seu interesse em participar da audiência e conseq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1960 dos valores nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC 2015. Pgs. 1.786/1.791 e 1.800/1.802: realmente, o arrematante do veículo Mercedes Benz ‘7’8, modelo 2012, placas EJV 9486, sr. LUCAS EDUARDO ZANONI, tem razão. Quando da penhora do bem e mesmo da documentação que fora anexada ao process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 2531 DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1323 Processo 1004439-29.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Quaglia Imóveis S/C Ltda. Joaquim Ferreira Filho - - Maria da Conceição das Chagas Ferreira e outro - VISTOS etc. QUAGLIA IMÓVEIS S/C LTDA., qualificada nos autos, ingressa com a presente ação de condenação em obrigaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 4492 requerer o seu prosseguimento uma vez que os créditos tributários já estavam prescritos antes mesmo da distribuição do executivo fiscal. A Lei municipal n.º 6.793/2010, em seu art. 26, dispõe que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão aquelas previstas no art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 2582 pago o adicional risco de vida, não há falar em diferença.No que diz respeito ao regime de juros e correção monetária, algumas observações hão de ser tecidas.É certo que, nas ADIs de n° 4.357 e 4.425, o egrégio Supremo Tribunal Federal, a propósito de discussão sobre a compatibilidade do regime