Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2539 997 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08”.(REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)Enfim, sem mais delongas, a exceção é IMPROCEDENTE.Suspendo o feito pelo prazo requerido (fls. 52). Intime-se.Jandira, 28 de fevereiro de 2018. - ADV: MAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1003 PAULO - CDHU na execução que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL, para a cobrança de valores relativos ao IPTU dos exercícios de 2011/2013.Alegou o executado, em suma, que é parte ilegítima, tendo em vista que em 01/10/2005 firmou promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recai a cobrança com a coexecu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1006 subsumi a regra do § 3º acima transcrito, seja porque atua na exploração de atividade econômica em sentido amplo, seja porque exige contraprestação pela concessão da unidade habitacional, o que afasta, conforme já registrado, a imunidade pleiteada. Por fim, não se fala em isenção do pagamento de IPT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2357 2230 contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).2. A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP, sujeito ao regime dos “re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2515 880 Portanto, as atividades exercidas pela executada não são de titularidade exclusiva do Estado, havendo concorrência com o setor privado e objetivo de lucro. Desta forma, afasta-se a alegada imunidade recíproca, sob pena de conceder privilégios fiscais não extensivos às demais sociedades que atuam no ra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1003 PAULO - CDHU na execução que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL, para a cobrança de valores relativos ao IPTU dos exercícios de 2011/2013.Alegou o executado, em suma, que é parte ilegítima, tendo em vista que em 01/10/2005 firmou promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recai a cobrança com a coexecu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1009 AgRg no REsp 1022614 / SP, Rei. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rei. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rei. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ lo.8.200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2364 2649 Processo 1501116-74.2015.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imobiliaria Fermesc S/c Ltda. - Vistos.Manifeste-se a Fazenda Municipal, em 30 dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY (OAB 142775/SP) Processo 150146

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2482 609 Processo 0009597-24.2007.8.26.0268 (268.01.2007.009597) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Efficenter Consultoria Operacional Ltda - - Claudia Lilian Soares Dantas - Intimação da Fazenda exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 2531 necessário. Intime-se. - ADV: THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP) Processo 0503694-42.2014.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ellade L Piva Imparato Me - Vistos. A pessoa jurídica executada compareceu nestes autos, através de sua patrona, requerendo o parcelamento do débito exequendo