Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0026977-92.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 3368 - MARCOS AURELIO FREITAS DE OLIVEIRA) X SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.(SP110826 - HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA E SP183257 - TATIANA MARANI VIKANIS) Fl. 137 - Manifeste-se a executada, em 05 dias. Após, conclusos. Expediente Nº 2700 EMBARGOS A EXECUCAO 0059685-69.2015.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0046808-05.2012.403.6182 () ) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2569 - MARIANA KUSSAMA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 37....2. A contribuição social incidente sobre o pro labore não se inclui entre os tributos em que a transferência do encargo financeiro é ínsita à própria natureza (IPI, ICMS)....5. Correção monetária nos termos da Súmula 46 do extinto TFR, com a aplicação dos IPCs de março e abril de 1990. A partir de 01/01/96, aplicáveis só os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária.6. A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 37....2. A contribuição social incidente sobre o pro labore não se inclui entre os tributos em que a transferência do encargo financeiro é ínsita à própria natureza (IPI, ICMS)....5. Correção monetária nos termos da Súmula 46 do extinto TFR, com a aplicação dos IPCs de março e abril de 1990. A partir de 01/01/96, aplicáveis só os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária.6. A