124 resultados encontrados para 20.2.2006.3 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2424 2759 certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJ/SP 15ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0507442-13.2005.8.26.0348 Relator o Desembargador Eutálio Porto julgado em 05.09.201
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2515 881 outroJuiz(a) de Direito: Dr(a). Liege Gueldini de MoraesVistos.Trata-se de exceção de pré-executividade formulado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU na execução que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL, para a cobrança de valores relativos ao IPTU dos exercí
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1006 subsumi a regra do § 3º acima transcrito, seja porque atua na exploração de atividade econômica em sentido amplo, seja porque exige contraprestação pela concessão da unidade habitacional, o que afasta, conforme já registrado, a imunidade pleiteada. Por fim, não se fala em isenção do pagamento de IPT
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1009 AgRg no REsp 1022614 / SP, Rei. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rei. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rei. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ lo.8.200
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 1008 IPTU . Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rei. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rei. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rei. Min. João Otávio de Noronha, Segu
Disponibilização: quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2500 787 Processo 1502615-59.2016.8.26.0152 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imobiliaria Fermesc S/c Ltda. - Vistos.No prazo de 10 (quinze) dias, diga a excipiente, ora executada, em réplica.Após, conclusos, para decisão.Int. - ADV: ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY (OAB 142775/SP) Processo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 430 IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008;AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Seg
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1960 dos valores nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC 2015. Pgs. 1.786/1.791 e 1.800/1.802: realmente, o arrematante do veículo Mercedes Benz ‘7’8, modelo 2012, placas EJV 9486, sr. LUCAS EDUARDO ZANONI, tem razão. Quando da penhora do bem e mesmo da documentação que fora anexada ao process
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2515 880 Portanto, as atividades exercidas pela executada não são de titularidade exclusiva do Estado, havendo concorrência com o setor privado e objetivo de lucro. Desta forma, afasta-se a alegada imunidade recíproca, sob pena de conceder privilégios fiscais não extensivos às demais sociedades que atuam no ra
Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2424 2758 Decisão mantida. Agravo não provido.” (TJ//SP 7ª Câmara de Direito Público Agravo n° 2272970-58.2015.8.26.0000 Relator o Desembargador Coimbra Schmidt julgado em 23 de fevereiro de 2.016).”Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal -Exceçãodepré-executividade- Incidência de juros sob