Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2403/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 807 isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do autoriza um benefício de ordem em favor da recorrente, que co-responsável em pagar o débito exequendo pela simples possibilita a execução contra o devedor principal em primeiro lugar. inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na Essa prerrogativa só lhe é favorável n

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 2758 formulado pela parte, impondo-se sua rejeição quando o órgão julgador expõe os motivos que formaram o seu convencimento. A interposição de embargos de declaração está jungida à ocorrência PROCESSO: 0101068-32.2016.5.01.0049 das imperfeições previstas nos arts. 897-a da CLT e 535 do CPC, bem como tem o fito de provocar a manifestação do colegiado sobre

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2213 bem como tem o fito de provocar a manifestação do colegiado sobre tese adotada no acórdão a título de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Outrossim, em conformidade com esse verbete Certifique a Secretaria o período de férias desta Magistrada, abrindo sumular (inc. III), "considera-se prequestionada a questão jurídica a conclusão corretamente, após o

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3404 EXECUTADO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ) pagamento, cientificando o credor por carta de aviso. Assim, não é necessário e útil o ajuizamento da ação de consignação em ADVOGADO pagamento de quantia irrisória, quando há outro modo me

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 3780 As horas trabalhadas no período do descanso interjornadas devem ser remuneradas, independentemente de o reclamante Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão receber as sobrejornadas prestadas, o que não configura bis in da Turma, possível contrariedade à (ao) Súmula nº 457 do Tribunal idem, porquanto se trata de fatos geradores diferente

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 ADVOGADO SERGIO MORAES FERREIRA LOPES(OAB: 395803/SP) ADRIANO JOSE SILVEIRA(OAB: 199292/SP) DIOGO TEIXEIRA MACEDO(OAB: 183351-N/SP) ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS(OAB: 11694/DF) BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES(OAB: 36192/DF) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 00422-2004-043-12-00-0; Ac. 00033/2007; Primeira Turma; Rel. Des. Marcus Pina Mugnaini; Julg. 10/09/2007; DOESC 24

Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2920/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O vale-alimentação, fornecido pelo RECORRIDO ADVOGADO CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO) EDMAR ANTONIO ALVES FILHO(OAB: 31312/GO) ARCA ELETRON E ELETRIFICACAO LTDA JANAINA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 43311/DF) empregador inscrito no PAT, com a finalidade de indenizar o valor ADVOGADO despendido com a alimentação

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 1077 danos advindos do furto da motocicleta. É inaplicável, por analogia, incontroverso que a empresa fornecia vale-transporte ao da Súmula nº 130 do c. STJ, segundo a qual, "a empresa responde, trabalhador, de forma que o uso do estacionamento representava perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo benesse concedida por mera liberalidade da re

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 629 ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Nenhuma dessas três hipóteses ocorre no caso. Como se viu, as matérias suscitadas pelo embargante foram apreciadas. Juíza do Trabalho Substituta Nada há que ser esclarecido. Eventual insurgência contra a decisão dever ser aforada pelo [1] processo ERR nº 21162/1995, Relator Ministro José Luiz meio processual próprio, que cert

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3206 ADVOGADO MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB: 231398/SP) ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA FABIO FERREIRA MAIA VIVIANE BLANCO SCHWEITZER LOPES Ademais, uma vez que o Julgador tenha formado a sua convicção acerca da questão posta, explicitando de forma clara os fundamentos que o levaram à decisão, não há obrigatoriedade de TESTEMUNHA TESTEMUNHA TESTEMUNHA se rebater de forma por