9.012 resultados encontrados para TJ ES - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
prejuízo ao erário. Alega, também, que atuou o réu com desídia na administração de contratos de locação de imóveis e que teriam colocado o Conselho sob sério risco, não especificando exatamente quais.Observo que, inicialmente, a ação foi ajuizada sob rito ordinário, e não pelo rito da ação de improbidade administrativa, embora se escorasse em dispositivos da Lei nº 8.429/92 para pleitear o ressarcimento a que alega fazer jus. Por esse motivo, e por o Conselho requerer em sua i