Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

114 Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.684 PRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO a Amaury magalhães de Souza nos imóveis descritos na exordial, tornando definitiva a liminar deferida (pp.70/71). E improcedente a reconvenção. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados 10%, sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º,

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.841 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1157587/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) (destaquei) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART.129,§ 9º, DOCP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O princípio da bagatela imprópria não tem

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.841 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2. Apelo improvido. (TJ-ES - APL: 00000733020178080049, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/08/2018) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 304 DO CP - USO DE DOCUMENTO FALSO - FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA INCONFORMIS

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

88 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.786 que a seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor que se utiliza serviço de energia elétrica prestado pela parte ré. Neste sentido, destaco trecho do seguinte julgado: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE QUEDAS E PICOS DE ENERGIA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Em nível infraconstitucional, os artigos. 186 e 927 do Código Civil, dispõem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186), cujo dever é reparar o dano causado (art. 927). No presente caso, uma vez que trata-se de relação de consumo, aplica-se o art

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

74 Rio Branco-AC, terça-feira 21 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.917 da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria, prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo 0700911-29.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Francisco

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Declarada aberta a audiência, foi questionado à vítima acerca da permanência ou retirada do acusado da sala de audiências, por sentimento de humilhação, temor, ou sério constrangimento. A mesma respondeu que não se sente intimidada com a presença do acusado, tendo o mesmo permanecido no recinto durante o depoimento daquela. Em seguida, foi ouvida a vítima Maria Luiza de Melo França, conforme depoimento acomodado em arquivo digital. Ausente a testemunha

Diário da Justiça ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 22 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.356 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Silva, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de fl. 07/08. Em relação ao crime de ameaça, coaduno dos entendimentos da acusação e defesa no sentido de que não restou materializado o ato, haja vista que o tipo penal exige que as ameaças proferidas importem em prática injusto e grave, de modo que a vítima as leve a sério, se sentindo atemorizadas. Vejamos o teor do tipo penal

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

64 Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.409 ADV: SEBASTIAO DE CASTRO LIMA (OAB 1640/AC) - Processo 000345774.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: César Pereira Braz - Modelo Padrão - Magistrado ADV: RÁVILLA ENDY DA ROCHA CUNHA DE BRITO (OAB 4482/AC) - Processo 0004082-45.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: André Albuquerque da Silva - S