Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 110 passivo e diante de sua condição de ente público é isenta desses montante da soma das parcelas de aviso prévio, 13º salário recolhimentos. proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, e multa de 40% sobre o FGTS, por serem estas parcelas, em sentido III - CONCLUSÃO: estrito, que compõem o conceito de verba rescisória incontroversa Ante

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 1109 porque o reclamante prestava serviços ao TRE/RN em Cruzeta/RN, era aluno da UFRN, prestava serviços em sua própria residência e Todavia, independentemente de tal conclusão, mantém-se o contratou terceiro para substituí-lo em suas ausências. entendimento pela inexistência da relação de emprego, por ausência da pessoalidade própria de vínculos empregatíci

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 pessoalidade. 1114 anteriormente à criação da pessoa jurídica AGRYO FABRICIO DE ARAUJO FIGUEIREDO pelo reclamante (ID d432cb3 - Pág. 1), O Juízo de origem examinou a controvérsia nos seguintes termos denotando que a impessoalidade precede à formalização da criação (fls. 385/387): da empresa por este. O reclamante alega que manteve vínculo empregatício com

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Irretocável a decisão primeva. 1067 mail's) à empresa solicitando o pagamento do vale-transporte, fornecimento de fardamento, relatórios sobre o pagamento de A responsabilização do tomador de serviços tem origem no instituto diversas verbas trabalhistas; inclusive, atas de audiência perante a da responsabilidade civil, que estabelece a obrigação de reparar Procura

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 555 pretensão deduzida na inicial, condenando a reclamada principal a autor no tocante ao pedido de responsabilidade subsidiária, por proceder à devida baixa na CTPS do autor, conforme TRCT ausência de fundamentação, conforme exigência do art. 514 do colacionado aos autos no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação CPC/1973, vigente à época. de astreintes no val

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1579 trabalhos externos realizados pela reclamante na sua cidade de Por certo não se desconhece a importância e a relevância do ato de trabalho extrapolassem a jornada diária para além do horário preposição e as responsabilidades que recaem sobre os ombros registrado no cartão de ponto" (ID 5230e9d - Pág. 6). dos prepostos. Mas isso não implica tomar a dicção le

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1591 dos prepostos. Mas isso não implica tomar a dicção legal de maneira formal e extrema. Vejamos, por exemplo, a hipótese de um Está correta a conclusão. Ao contrário do que afirma a reclamante e empregado, postulante de horas suplementares e outros direitos, sua testemunha, o controle de ponto não era decotado para evitar o que trabalhou em vários setores da empr

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1784 objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não internamente em sua estrutura quando os

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 111 em face do presente caso, porquanto, naqueles autos, em síntese, enfrenta-se alegado ato coator, qual seja, um despacho que não PODER JUDICIÁRIO conheceu de Exceção de Pré-Executividade oposta por Flash JUSTIÇA DO Vigilância Eireli. Nos referidos autos, houve decisão do Exmo. Desembargador Relator, Dr. Ricardo Luís Espíndola Borges, que aplicou o instituto da

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região contratos que mantém com as prestadoras de serviços, o que inclui, 236 multas aplicadas. necessariamente, o acompanhamento da observância das obrigações trabalhistas em relação aos empregados contratados. Gratuidade da Justiça Enquanto dever legal e constitucional que lhe é imposto, cabe à Administração Pública a prova de que se desincumbiu do seu Defiro o pe