Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2169 FORMULADOS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL PROCEDENTES, EM PARTE, PARA DECLARÁ-LA SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS EM FAVOR DO RECLAMANTE E SEU ADVOGADO". Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas de R$ 100,00, calculadas com base no valor arbitrado à condenação. A FUNASA, em razões recursais de ID. 6a27603, pleiteia o

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1063 assumidos pela primeira reclamada. Portanto, o Tribunal Regional Eleitoral do RN, na condição de Deste modo, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, o tomador dos tomador dos serviços, demonstrou haver efetivamente fiscalizado o serviços, mesmo que ente público, é responsável pelas obrigações contrato celebrado com a reclamada principal, tendo sido aberto trabal

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 647 no julgamento da ADC n. 16 e a Súmula n. 331 do TST, para Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, fundamentar seu entendimento no sentido de que a em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos responsabilidade subsidiária é de natureza subjetiva, e não de da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 55, §

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 333 Processo Nº ATOrd-0044800-41.2007.5.21.0008 MILENA CINTIA NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO JOSÉ ESTRELA MARTINS(OAB: 1360/RN) RÉU LENILSON BATISTA DA SILVA - ME RÉU LENILSON BATISTA DA SILVA AUTOR Processo Nº ATSum-0000756-14.2019.5.21.0008 AUTOR FRANCISCA HOSANA DA SILVA ADVOGADO TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA(OAB: 16458/RN) ADVOGADO RAFAELLA YSLANE LIMA DO NASCIMENTO

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 560 JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR previdenciário seja inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº Juiz do Trabalho Titular 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, devendo os autos serem encaminhados diretamente ao arquivo provisório. Processo Nº ATOrd-0000469-85.2018.5.21.0008 RECLAMANTE JOEL MEDEIROS CRUZ ADVOGADO JACKSON COSTA DE OLIVEIRA(OAB: 16250/RN)

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 199 o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para - alega violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. (grifos acrescidos) - alega violação à Súmula Vinculante 10, do STF; - alega violação à Súmula 331, do TST. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido manteve a responsabilidade subsidi�

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 RELATÓRIO 1063 não houve a análise da questão sob a ótica da inexistência de obrigação de fiscalizar diante da particular circunstância da autora ter ido a juízo postular o pagamento de verbas essencialmente rescisórias, sobre as quais a fiscalização do contrato administrativo não poderia atingir, especialmente por se tratarem de bens jurídicos ocorridos após a

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 651 capazes de, em tese, infirmar a conclusão desse Órgão Judiciário, tocante à liberação das guias do aludido benefício previdenciário no estando a decisão em perfeita sintonia com a atual e notória prazo legal. jurisprudência do STF e do TST, não havendo violação a qualquer dos artigos elencados pela litisconsorte, sejam eles legais ou O vínculo trabalhis

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Mandado de Segurança nº 0210028-19.2012.5.21.0000 35 disciplina dada pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, está observada no caso em exame, pois a petição inicial é regular e foram anexados os documentos necessários ao exame da matéria. A impetração tem por objeto ato judicial que determinou a penhora Vistos, etc. mensal de 20% do valor líquido do

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 RECORRENTE década. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, reputa-se a embargante litigante de má-fé, a teor do artigo 793-B, inciso VII, da CLT, atraindo a incidência de multa prevista no artigo 793-C também da CLT, pelo que se condena a embargante PETROS a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, a ser revertida aos exe