Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 971 provido.(TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe DEVEDORA SUBSIDIÁRIA/ BENEFÍCIO DE Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, ORDEM/RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) A empresa devedora, responsável subsidiariamente, pelo AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM pagamento dos créd

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 903 Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em voto da Relatoria do Ministro Cláudio Brandão, esclareceu "que, se INTIMAÇÃO estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros F

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 570 não se admite recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº DO CERCEAMENTO DE DEFESA 126 do TST, salvo se o conteúdo da decisão embargada apresentar tese manifestamente contrária ao teor da súmula, o que não é o caso. A controvérsia examinada pela e. Turma sobre a validade dos O recorrente sustenta que o Tribunal cerceou o seu direito de cartões de pon

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1103 5%, não havendo porque desconsiderar a referida tabela. Inclusive, INTIMAÇÃO esse é o entendimento adotado tanto pelo Egrégio Tribunal como Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5127438 pelo Tribunal Superior do Trabalho, in litteris: proferida nos autos. EMENTA Em consonância com o entendimento esposado pelo C. TST, bem como neste Regional,

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 553 dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio nos incisos I e II do artigo 1.022, do CPC a respeito da matéria sustento. suscitada, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese 4. Assim, o v. acórdão embargado não enfrentou quantum satis o nó específica, não se just

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 405 pelas dívidas por ela contraídas. Aplicação da teoria da divergência com a apreciação feita, bem como a clara tentativa de desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) reexaminar a matéria posta à apreciação e que teve julgamento que culminou, em nosso ordenamento jurídico, com a positivação desfavorável à sua pretensão,

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 260 atacada não pode ser conhecido por ofensa ao princípio da comando sentencial proferido, tendo em vista que há duplicidade do dialeticidade. Inteligência da Súmula nº 422, III, in fine, do C. TST. valor em relação a verba deferida com gasto de advogada. Agravo de instrumento não conhecido. Destarte, por se tratar de erro material que se constitui em matéria

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 458 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. a que se nega provimento. (TRT-20 00578006920015200001, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, Data de PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA PARA Publicação: 12/08/2021) PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO § 2º DO ART. 833 DO CPC DE 201

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 703 o caso dos presentes autos, isto é, decisão que julgou a através dos presentes Agravos de Petição. impugnação aos cálculos de liquidação, impõe-se o não Ocorre que só se pode interpor recurso ao Segundo Grau, após conhecimento dos apelos interpostos. discussão e solução da matéria por meio de decisão de Embargos à Execução, que possui natureza

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 561 34.2017.5.20.0009 (ID 4ef75c2). CLT". Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, Registre-se ainda que a agravante reitera que não praticou qualquer recorribilidade e adequação. ato atentatório a dignidade da justiça e litiga de boa-fé na presente O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de demanda, além disso, há ilega