Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Processo Civil.A cobrança das custas encontra-se dispensada nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria MF n.º 49, de 1º de abril de 2004. Declaro liberado de seu encargo o depositário declinado à fl. 41. Oficie-se ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo informando do levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel descrito às fls. 39/43.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P. R. I. 0030436-49.2010.403.6

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 4531 DESPACHO ID da reunião (código de acesso): 813 0977 8870 L i n k : h t t p s : / / t r t 2 - j u s - Vistos br.zoom.us/j/81309778870?pwd=SkMvQnFIUGdlRjdIelMwQ0JZV2J Id. 7cb44e7 - Reabro o prazo de 10 dias para a reclamada pdz09 comprovar o pagamento das custas processuais, tendo em vista Senha: vara49sp que o documento juntado (Id. 7725c6c) ref

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013766-19.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CONDOMINIO MAXHAUS AF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AMARAL ROBLES - SP166194 EXECUTADO: CRISTIANE CELESTE ESSU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: AGEU CAMARGO - SP304827 DE CI SÃO 1. Chamo o feito à ordem. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que, em seu art. 3º, § 3º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e j

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2764 Intimado(s)/Citado(s): - AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA exequente Embargos de Declaração de id b58e846. INTIMAÇÃO No mérito, não procedem os embargos Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0a3742 declaratórios, já que não verificada qualquer omissão. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5024042-75.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOAO ROBERTO COSTA MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO TELLES TEIXEIRA - SP347387 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S PA C H O Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que, em seu art. 3º, § 3º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feit

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 10921 ADVOGADO JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA(OAB: 251045/SP) da intimação por e-mail. 6- Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade Intimado(s)/Citado(s): - TOSHIKO HAYOSHI conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, verifico a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para processar e julgar o presente feito. Ressalte-se que, de conformidade com o art. 113 do Código de Processo Civil, a competência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, verifico a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para processar e julgar o presente feito. Ressalte-se que, de conformidade com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta des

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 Não obstante, trata-se de condenação a valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, não sendo necessário o reexame, por força no disposto no artigo 1º, V, do Decreto -Lei 779/69, de aplicação específica, e do § 3º, inciso II, do artigo 496 do NCPC. Embora se trate de sentença ilíquida, ainda assim a condenação não atingirá o valor fixado na norma, des

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 11.101/2005 prevê a recuperação judicial como uma alternativa para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Por conseguinte, o instituto da recuperação judicial apresenta-se como mecanismo voltado à preservação de uma empresa que atende a uma função social e que, por circunstâncias acidentais, entra em crise econômico-financeira. 2. A sistemática da lei que regula a recuperação judicial consagra, em s