Caderno único ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de maio de 2014 art. 129 § 9° do CP. (...)1) JOSE VILTON SOUSA SILVA (...) SOMANDO-SE AS PENAS DOS CRIMES, TEM-SE O TOTAL DE 07 (SETE) MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. Com a orientação do § 3°, do artigo 33, do Código Penal, e observando as condições do art. 59 do mesmo Código, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena, o REGIME ABERTO. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberd

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3214 1208 Jessyca Irlana Modesto Dantas (OAB 10662/AL) Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Marcelo Herval Macêdo Ribeiro (OAB 17225/AL) Marcus Vinicius da Silva Ferreira Melo (OAB 18935/AL) Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL) Pollyana Suely Fagundes de Jesus (OAB 12039/AL) Rafael da Silva Camilo (OAB 12137/AL) Ricardo José Duarte Sant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3596 2317 pelo período de dois anos, sob as condições de não se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem prévia autorização do Juízo, não frequentar bares e casas de prostituição durante dois anos e, mensalmente, comparecer ao Juízo para justificar suas atividades. Considerando o regime inicial de cumprim

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 INFORMAçõES DESABONADORAS QUANTO AO PAPEL DO RéU NA SOCIEDADE E Há REGISTROS DE SER ELE UMA PESSOA DESAJUSTADA NO âMBITO FAMILIAR E SOCIAL QUANTO A PERSONALIDADE, ESTA MAGISTRADA NãO POSSUI CONHECIMENTO TéCNICO PARA AFIRMAR SOBRE A IRREGULARIDADE OU NãO OS MOTIVOS DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PRETENDE O RETORNO DO RELACIONAMENTO,

Caderno único ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 13 de outubro de 2010 Juizados Especiais Criminais de Ceilândia 1º Juizado Especial Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2010 Juiz de Direito: Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa Diretora de Secretaria: Tania Maria Bessa de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 14039-6/07 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF028840

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2865 Circunstância atenuante, da confissão, a qual atenuo em 03 meses; Circunstância agravante não há; Ausente causa de diminuição de pena; Ausente causa de aumento de pena; FIXO A PENA DEFINITIVA EM 09 MESES DE DETENÇ¿O; aplicando o regime aberto. Deixo de aplicar o sursis, visto que, é mais benéfico para o acusado o cumprimento em regime aberto; O acusado ficará submetido às seguintes condiçõ

Caderno único ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2012 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JULHO DE 2012 Juiz de Direito: Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa Diretora de Secretaria: Tania Maria Bessa de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 20426-4/11 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: C.A.D.J.O.. Adv(s).: DF035301 - Helder

Caderno único ● 10/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 10 de dezembro de 2008 réu deverão ser calculados à razão 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido Com fundamento no art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal e uma vez que a acusada é reincidente pela prática de outros furtos (fls. 59 e 60), estabeleço como regime de cumprimento da pena inicialmente o semi-aberto. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberd

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

433 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Na segunda fase, constato a ausência de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a penabase antes declinada. Na terceira fase, inexiste causa de aumento de pena. Sendo cabível ao caso em comento, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista, no art. 33, § 4º, posto que, o réu é primário e de bons antecedentes e não há comprovação que integre organização criminosa ou

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 252 meses de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não verifico circunstâncias agravantes e atenuantes. Por fim, na terceira fase, inexiste causa de aumento de pena. Sendo cabível ao caso em comento a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, posto que, o réu é primário, de bons antecedentes e não há comprovação que integre organização criminos