Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 M FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DE P ENA PREVISTA NO 1 DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO CORPOREA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA D

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PABLO BELIZ ARIO MACHADO FREITAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO QUANTO A IMPUTA CAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 COM REMIS SAO AO ARTIGO 297, DO CODIGO PENAL, COM FULCR

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 ICITUDE E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. 2.4 DA ATENUANTE DA CONF ISSAO ESPONTANEA E DO PLEITO DA DEFESA TECNICA TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU A AUTORIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIG O 12 DA LEI 10.826/03 E QUE A CONFISSAO SERVIU PARA EMBASAR A PRE SENTE CONDENACAO, DEVERA INCIDIR, NO CASO EM TELA, A ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 ANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME , FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RE CLUSAO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MODIFIC ACAO DA PENA, PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM SENDO, TOTALIZO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA

Seção II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 ESSE DESCORTINO, DESTACO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO EST ATUTO DO DESARMAMENTO, SO PODEM ANDAR ARMADOS, ALEM DOS AGENTES D E SEGURANCA (ARTIGO 6 DA SUPRACITADA LEI), OS CIDADAOS QUE, NOS T ERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, POSSUIREM REGISTRO E PORTE DE ARMA D E FOGO, OU SEJA, QUE DETIVEREM AUTORIZACAO PARA TANTO, O QUE NAO E O CASO EM COMENTO, HAJA VISTA QUE E DEFE

Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 GAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. REGIME INICIAL E L OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS SAO, EM SUA MAI ORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO A AUSENCIA DE EMPREGO DE VI OLENCIA OU GRAVE AMEACA, COM O INTUITO DE POS

Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS D E RECLUSAO, EM FACE DE AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS (CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA) QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO IMPUTADO (ESTOQUISTA DESEMPREGADO), CONDENO

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 44 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIA L E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL TAIS CIRCUNST ANCIAS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIP O PENAL EM APURACAO. NAO HA NOS AUTOS NADA QUE INDIQUE QUE O COMP ORTAMENTO DA VITIMA COLABOROU PARA A ACAO CRI

Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 IA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MA IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CE RTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A O UTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO IMPORTARA MOD

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 UTOS QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENACAO POR FATO ANTERIOR, COM T RANSITO EM JULGADO POSTERIOR, SENDO, PORTANTO, PORTADOR DE MAUS A NTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE SERA VALORADO NESTA OPORTUNIDADE. NA O HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SO CIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANC IAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS